sexta-feira, 17 de maio de 2019

Dia Internacional contra a Homofobia: ações para mitigar a discriminação

Redação

Nesta sexta-feira (17) é celebrado o Dia Internacional contra a Homofobia. Em 1990, a Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou a retirada da palavra homossexualismo, presente no código 302.0, da Classificação Internacional de Doenças. A OMS declarou que a homossexualidade não constitui doença, distúrbio ou perversão. A iniciativa simboliza a luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito.  Na mesma data, comemora-se o Dia Nacional de Combate à Homofobia e o Dia de Luta contra a Homofobia no Estado de São Paulo.

Em São Paulo, há 73 processos em andamento na Comissão Especial em Razão da Discriminação Sexual ou Identidade de Gênero | Foto: reprodução

O Estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia.  Em novembro de 2001, foi promulgada a Lei Estadual nº 10.948, que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação via Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico da Ouvidoria.

Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via CEJUSC - Centros Judiciários de Solução de Conflitos, é possível a resolução do conflito via mediação. Nos casos em que não há conciliação, a Comissão Especial em Razão da Discriminação Sexual ou Identidade de Gênero instaura processo administrativo com base na Lei 10.948. Atualmente, estão em andamento 73 processos na Comissão. A penalidade pode variar de advertência até multa de 1 mil UFESPs até 5 mil UFESPs.

A Pasta também promove campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais referentes ao segmento LGBT.

Além disso, em 2012, o governo paulista lançou o Programa "São Paulo contra a Homofobia" que contou com a distribuição de material institucional incluindo camisetas, cartazes, folders, flyers e bottons.

O coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual, Marcelo Gallego, explica que desde a retirada do termo homossexualismo das publicações de saúde, na década de 1990, a legislação voltada à comunidade LGBT tem avançado. Ele cita o Decreto Estadual nº 55.588/10, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo.  "São Paulo acolhe pessoas de todo o mundo. Respeitar a orientação sexual e a identidade de gênero é lei!", destaca.

A partir da criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), em 2006, a comunidade LGBT passou a contar com um serviço para reprimir delitos que envolvam homofobia e transfobia praticados por grupos ou indivíduos. O órgão recebe queixas de crimes de injúria, difamação e agressão. A vítima é acolhida e recepcionada por profissionais especializados.

Os boletins de ocorrência online e presenciais também passaram a ter campos específicos para inclusão do nome social, no caso de travestis, mulheres transexuais e homens trans, e para registrar se a motivação do crime foi homofobia ou transfobia.

Santo André tem palestras gratuitas sobre Mecânica Automotiva em maio

Da Redação

Em comemoração ao seu primeiro ano de atuação, a Escola do Mecânico de Santo André promove uma série de palestras gratuitas para população, na segunda quinzena de maio.

Foto: Divulgação
Durante os encontros, os participantes poderão saber mais sobre o condicionador Miralub, que tem como principal função reduzir o atrito entre as peças metálicas, criando uma película protetora antidesgaste, assunto que será abordado pela Radnaq Automotive.  Já a Valeo Service Sistemas Automotivos trará dados sobre as Novas tecnologias do setor. Por fim, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas) encerra o ciclo de palestras com a exposição do tema “O que você precisa saber para ter um negócio de sucesso”.

A Escola do Mecânico de Santo André oferece formação em Mecânica Automotiva completa, Lubrificação e Troca de Óleo, Elétrica e Injeção Automotiva, Mecânica de Motocicleta, Gestão de Negócio para o Segmento Automotivo, Balconista de Autopeças e Instalação de Som e Acessórios.

Em uma instalação de 430 metros quadrados, com quatro salas de aulas, além de um saguão para práticas, a Escola do Mecânico de Santo André oferece conteúdo em ambiente favorável ao estudante, com professores capacitados e especializados.

Serviço: Santo André tem palestras gratuitas sobre Mecânica Automotiva em maio

Quando:
- 17/5, às 18h: Miralub – Redutor de atrito (Radnaq Automotive);
- 24/05, às 18h:  Novas tecnologias do setor (Valeo Service Sistemas Automotivos);
- 31/05, às 19h: O que você precisa saber para ter um negócio de sucesso (Sebrae).

Endereço: Rua General Glicério, 607 – Centro – Santo André
Inscrições gratuitas pelo WhatsApp: 97698-1015| 99014 2215 (WhatsApp)

Sobre a Escola do Mecânico

Fundada em 2011, em Campinas, a Escola do Mecânico caminha a passos largos na formação e qualificação de mecânicos. Com aulas teóricas e práticas, os alunos trabalham com equipamentos de última geração e tecnologia de ponta, simulando a realidade de uma oficina. Mais informações: https://www.escoladomecanico.com.br/

quarta-feira, 15 de maio de 2019

Inscrições para o Enem terminam nesta sexta-feira

Redação

Desde 6 de abril, 4,5 milhões de pessoas já se inscreveram para fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. As inscrições seguem abertas até sexta-feira (17) pela internet. O balanço do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) contabiliza os inscritos até às 10h de hoje (15).

As provas do exame serão aplicadas em dois domingos, nos dias 3 e 10 de novembro | Foto: Wilson Dias/ABr

No dia 17 também termina o prazo para solicitar atendimento especializado e específico e para alterar dados cadastrais, município de provas e opção de língua estrangeira.

O atendimento especializado é dirigido às pessoas que têm autismo, baixa visão, cegueira, deficiência auditiva, deficiência física, deficiência intelectual (mental), déficit de atenção, discalculia, dislexia, surdez, surdocegueira e visão monocular.

No ato da inscrição, os candidatos devem informar qual auxílio necessitam. É possível pedir uma hora a mais para resolver questões. O candidato precisa comprovar as necessidades especiais, por meio de laudos médicos.

Já o atendimento específico é dirigido às grávidas e mulheres que estão amamentando, idosos, estudante em classe hospitalar e outra situação específica a ser informada no momento da inscrição. Nesses casos, os recursos serão oferecidos conforme as necessidades do inscrito. Em 22 de maio será divulgado o resultado do pedido de atendimento especializado e específico.

Taxa de inscrição e provas 
A taxa de inscrição para o Enem é de R$ 85. Quem não tem isenção de taxa deve fazer o pagamento até 23 de maio em agências bancárias, casas lotéricas e Correios. As provas do exame serão aplicadas em dois domingos, nos dias 3 e 10 de novembro.

terça-feira, 14 de maio de 2019

Bolsonaro anuncia redução de 90% das normas de segurança no trabalho

Redação

Nesta última segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro destacou a intenção do governo de reduzir em 90% as Normas de Segurança do trabalho (NRs) sob a justificativa de "desburocratizar" o setor. Entre as normas a serem reavaliadas está a que trata da utilização de maquinários. Segundo o especialista em Direito Trabalhista, do Lima & Lima Advogados, Igor Almeida Lima, ação seria supressão de direitos.

Sob a justificativa de "desburocratizar" o setor, Bolsonaro quer reduzir as NRs | Foto: Valter Campanato/ABr

Em sua conta do Twitter, foi publicado o seguinte: "Governo federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos", juntamente com um trecho de uma nota publicada pelo Ministério da Economia sobre a "simplificação" das normas.

Para o advogado Lima, a ação prejudicará o trabalhador. "O Brasil tem normas próprias constitucionais que objetivam a preservação e a valorização do trabalhador alinhadas com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela experiência histórica que já tivemos, sabemos, hoje, que o liberalismo exacerbado em busca de maior produtividade não é benéfico e não deverá aumentar a taxa de empregos como dito", afirma Lima.

segunda-feira, 13 de maio de 2019

Um inimigo do povo

*Por Elton Duarte Batalha

O debate sobre a liberdade de expressão foi aprofundado nos últimos tempos no Brasil devido a diversos incidentes. O último, de consequências sérias para a noção de democracia, ocorreu em meados de abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, determinou a proibição de publicação da revista Crusoé, que trazia como matéria principal um artigo relacionado ao Ministro Dias Toffoli, com base em declaração feita pelo empreiteiro Marcelo Odebrecht referindo-se à autoridade judicial mencionada como "o amigo do amigo de meu pai". Baseado na alegação de que tal informação era falsa e ofensiva, Moraes vedou a circulação do material, aquecendo a discussão nacional sobre a democracia.

É inegável que a liberdade de expressão é direito fundamental, com fulcro no artigo 5º da Constituição da República de 1988, e, portanto, constitui elemento inerentemente ligado à existência digna de um ser humano.

Deve-se notar, porém, que o referido direito não é absoluto, sendo limitável havendo eventual colisão com outro direito fundamental, como é o caso do direito à honra, por exemplo. Quando tal fenômeno ocorre, observa-se o princípio da proporcionalidade, buscando-se preservar o máximo de eficácia possível dos elementos jurídicos sob análise.

Ainda que não seja absoluta, a liberdade de expressão na seara da informação jornalística é plena, conforme estabelece o artigo 220, § 1º, do Texto Maior, sendo limitada, assim, apenas nos termos da própria Constituição. Esse aspecto é de fulcral relevância dada a íntima ligação entre a existência de uma imprensa livre e o vigor da democracia em determinado território. Sem o trabalho desimpedido daquela, baseada em seus respectivos critérios técnicos, não há formação de uma opinião pública autêntica, desvinculada da informação oficial emitida pelo governo. Há, com efeito, relação de mútua dependência e retroalimentação entre imprensa e democracia.

É justo que uma pessoa, sentindo-se ofendida pela manifestação do pensamento de outrem, procure reparação no âmbito civil, por exemplo. Há, entretanto, uma precedência temporal da liberdade de expressão em relação à defesa da honra. Entendimento contrário, por melhor que seja a intenção protetiva, ensejará a censura da manifestação livre de pensamento, como ocorreu no caso envolvendo a revista Crusoé. A liberdade tem seu valor realçado, ao se tratar da imprensa, dada a instrumentalização desta na formação da opinião pública pelo trabalho dos jornalistas. A melhor forma de regular a imprensa ocorre por meio da avaliação da coletividade em que está inserida, com base na credibilidade que o meio de comunicação ostenta socialmente.

Atualmente, as pessoas estão cada vez mais desacostumadas a lidar com desconfortos dos mais diversos tipos, dadas às grandes facilidades propiciadas pela vida moderna. Os problemas de conforto, na terminologia de Greg Lukianoff, são perigosos para o âmbito democrático, pois elevam o nível de intolerância à crítica, fato em si lamentável, pois inviabiliza-se a possibilidade de reflexão do ente criticado, o que permitiria o crescimento pessoal e, em último sentido, a evolução da sociedade. O STF, instituição essencial para o país e guardião da Constituição, documento de máxima relevância política e jurídica, deve observar tais aspectos extrajurídicos antes da tomada de qualquer decisão.

A imprensa livre é instrumento na busca da verdade (mesmo que provisória) e não pode ser vista como um ente adversário do povo. Nesse sentido, é importante lembrar as palavras de Dr. Stockmann na obra de Henrik Ibsen cujo título foi usado no presente artigo: "o inimigo mais perigoso da verdade e da liberdade, entre nós, é a enorme e silenciosa maioria dos meus concidadãos. Esta massa amorfa, é ela!". Mais à frente, a mesma personagem arremata: "somente o pensamento livre, as ideias novas, a capacidade de um pensar diferente do outro, o contraditório, podem contribuir para o progresso material e moral da população". Os brasileiros precisam, portanto, manter-se atentos quanto à manutenção do direito fundamental da liberdade de expressão, pois ele representa sustentáculo do regime democrático e fomenta, na condição de sobredireito, a criação e garantia dos demais instrumentos necessários para que todos tenham uma vida digna em território nacional.

*Elton Duarte Batalha é professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogado e doutor em Direito pela USP.

sexta-feira, 10 de maio de 2019

Deputado Alexandre Padilha participa de debate sobre Previdência em Santo André

Da Redação 

Na próxima segunda-feira (13) o deputado federal Alexandre Padilha (PT) estará na Câmara Municipal de Santo André, às 19h, para participar de Audiência Pública que debaterá os impactos da  Reforma da Previdência proposta pelo atual governo para as Mulheres.

Impacto da reforma proposta pelo governo federal
será tema de Audiência Pública | Foto: Reprodução 
Padilha estará acompanhado da vereadora andreense Bete Siraque (PT), da socióloga do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino, do docente da Universidade Federal do ABC (UFABC), Sidney Jard, e da socióloga Arlene Ricoldi, também da UFABC.

A atividade foi proposta pelos membros da Subcomissão Especial da Seguridade da Mulher, da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, da qual Padilha é membro titular, para que o debate seja levado aos estados afim de subsidiar o relatório que será apresentado a Comissão. Após a conclusão deste processo, projetos de lei e outras medidas poderão ser apresentadas no Congresso Nacional em defesa da aposentadoria digna para as mulheres. 

Serviço: 
Audiência Pública - O impacto da Reforma da Previdência para as Mulheres
Local: Câmara Municipal de Santo André -  Praça IV Centenário - Paço Municipal
Horário: 19h

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre utilização de armas

Redação com ABr

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta última terça-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas. A íntegra da nova norma foi publicada ontem (8) no Diário Oficial da União.

Bolsonaro atende compromisso de campanha com decreto sobre armas | Foto: Reprodução o

Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para mil o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido.

Além disso, o decreto autoriza que profissionais como advogado, oficial de justiça, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, motorista de empresas, caminhoneiro, por exemplo, tenham o porte de armas.

O decreto também permite a livre importação de armas e munições, amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para dez anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.

"Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 (que manteve o comércio de armas no país). O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", diz Bolsonaro.

Foi também ampliado o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.

Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham pelo menos dez anos de serviço, além de garantia das condições do porte a militares inativos.

Posse x porte
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa, ou no local de trabalho. Já para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte.