O Teatro Municipal de Mauá sediou uma capacitação voltada aos funcionários da Saúde e da Promoção Social, nesta última quinta-feira (5), sobre a campanha "Entrega Responsável é Legal". Trata-se de uma conscientização sobre o direito de uma mulher gestante ou parturiente entregar o filho para adoção, se desejar e, com isso, ela deve ser acolhida e amparada, sem pré-julgamentos ou preconceitos dentro do sistema de Justiça.
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| A palestra e campanha "Entrega Responsável é Legal" têm como objetivo informar e orientar a mulher e a sociedade civil de que a entrega para adoção não é um crime e está prevista em lei | Foto: divulgação |
A campanha tem por objetivo informar e orientar a mulher e a sociedade civil de que a entrega para adoção não é um crime e está prevista em lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante essa possibilidade no artigo 13: "As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça de Infância e Juventude".
O evento, dividido em dois períodos para atender todos os servidores, serviu para falar da campanha, baseada em instrumentos que garantem a legalidade da doação legal, além de servir de ponto de partida para discussão sobre o tema ressaltando a obrigatoriedade de sinalização em todas as unidades de saúde e de promoção social sobre a prática.
O palestrante e especialista em Direito à Adoção, Antônio Carlos Berlini, do departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP, fez uma explanação sobre os direitos das crianças de serem criadas em um lar. Para ele, apenas esse ponto pode servir de base a todas as leis que tornaram a doação legalizada.
"Hoje em dia, há quase 50 mil crianças e adolescentes em todo o Brasil vivendo em instituições longe de suas famílias (dados do dia 2 de setembro de 2019), sem falar das crianças que vivem nas ruas, fora do sistema. Isso é uma amostra do que a Unicef vem apontando há tempos: o abandono das crianças é a quarta causa mundial de tragédias humanitárias", diz Berlini.
De acordo com o especialista, há no Brasil mais de 48 mil pretendentes a adoção e mais de nove mil crianças a serem adotadas. Porém, o sistema não funciona como uma fila de espera, mas com estudo de cada caso, para verificar qual é a melhor situação para a criança em questão.
Os organizadores da palestra, o "Grupo de Apoio à Adoção Revelar", levou dados bastante efetivos sobre a doação legal, que pode ser uma resposta a problemas mais sérios como o comércio de pessoas, as entregas ilegais de crianças e o papel do Estado como fiscalizador.
Para a integrante do Grupo Revelar, Miriá Ferreira, iniciativas como essas são essenciais. "A colocação de placas que indiquem que a doação é legal e que nenhuma mulher deve ser constrangida por isso é apenas o começo. Este evento também é apenas o início do trabalho e do debate. Precisamos colocar nas mãos dos funcionários da Promoção Social e da Saúde as ferramentas necessárias para ajudar essas mães e suas crianças", finaliza.
