Defensoria Pública de SP ingressa com ação para regularizar quantidade de internados na Fundação Casa de Santo André

De Fabrício Bueno Viana - Defensor Público Coordenador de Comunicação

A Defensoria Pública de SP ajuizou na última quinta-feira (26/11) uma ação civil pública em que pede a regularização da quantidade de adolescentes internados nas unidades da Fundação Casa de Santo André, de acordo com a sua lotação máxima prevista em portaria.

Lotação da unidade ultrapassa limite permitido.

Consta na ação que a unidade Casa I de Santo André tem 61 adolescentes internados, sendo que sua capacidade é para 56 jovens. A unidade Casa II, que também tem capacidade para 56 pessoas, abriga, atualmente, 63 adolescentes.

O Defensor Público Giancarlo Silkunas Vay, responsável pela ação, diz que, apesar de haver um provimento do Tribunal de Justiça de SP que possibilita um incremento de até 15% para que a unidade tenha sua lotação máxima reconhecida, o Conselho Nacional e Justiça e o Supremo Tribunal Federal já consideraram esse dispositivo ilegal.

Giancarlo destaca, ainda, que muitos adolescentes internados em Santo André são de outras comarcas, o que é expressamente vedado pelas normas da própria Fundação Casa. Dessa forma, adolescentes de Santo André são obrigados a cumprir a medida socioeducativa em outras comarcas, como a da capital, dificultando a convivência familiar.

Selo Empresa Empreendedora tem inscrições abertas em Santo André

De Thiago Krauss - Secom PMSA

Os micro e pequenos empreendedores que tenham o interesse de participar do ‘Selo Empresa Empreendedora’ já podem se inscrever para a edição 2016 da campanha promovida pela Prefeitura de Santo André por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar a responsabilidade social destas empresas instaladas no município. O edital com todas as informações está disponível no endereço file:///C:/Documents%20and%20Settings/takrauss/Meus%20documentos/Downloads/Edi%C3%A7%C3%A3o%201120.pdf. Uma comissão julgadora, indicada pelo CMDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), homologará o processo.

O caderno Negócios em Movimento da Dia Melhor, em sua edição de julho/15, publicou os cases vencedores de 2015. 

“Este selo é o reconhecimento de ideias que devem, cada vez mais, serem replicadas. Nada mais justo premiar aqueles que de alguma forma incorporaram ações em seus empreendimentos que venham a beneficiar o meio ambiente e a comunidade em que vivemos”, destacou a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Oswana Fameli sobre a ação que no ano passado condecorou 29 empresas dentre elas: a Lilly Modas, que apresentou projeto responsável por vestir crianças de comunidades carentes; o Restaurante Senador que, com o descarte consciente do óleo utilizado, gerou empregos diretos e indiretos; e ainda a Nemo Quest Idiomas, com projeto premiado por levar língua inglesa às comunidades carentes.

Inscrição
Entre os requisitos necessários para participar desta iniciativa, a empresa deverá cumprir as obrigações fiscais, ter alvará de funcionamento e licença sanitária (quando for o caso). As micro e pequenas empresas e os micro empreendedores individuais poderão se inscrever até as 17h do dia 26 de fevereiro de 2016 na Sala do Empreendedor, localizada no Paço Municipal – Praça IV Centenário, s/nº, piso térreo 1, centro.

Governo de SP cria grupo para avaliar barragens de mineração no estado

O governo do estado de São Paulo criou um grupo de trabalho (GT) para diagnosticar a situação das barragens de mineração e da indústria de transformação mineral existentes no estado. A criação do grupo foi publicada no Diário Oficial do estado de sábado (28). O grupo, que tem prazo para apresentar um relatório até o fim de fevereiro de 2016, realizará o primeiro encontro na primeira quinzena de dezembro.

Rompimento da barragem em Mariana motivou criação do grupo | Foto: reprodução

“Em São Paulo, a maioria das 2,8 mil minas em operação são de pequeno porte, sendo que 95% delas produzem areia, brita, calcário e argila. Algumas têm pequenas barragens de rejeito, diferentemente das barragens de minério de ferro como na cidade de Mariana, em Minas Gerais. Queremos verificar de perto a situação dessas barragens e os riscos que elas podem causar”, informou hoje (30), por meio de nota, o secretário de Energia e Mineração do estado, João Carlos Meirelles.

De acordo com a secretaria, o grupo de trabalho deverá indicar recomendações para as empresas responsáveis pelas barragens, como a adequação das estruturas, adoção de novas tecnologias, alertas às prefeituras dos municípios e minimização de riscos.

São Paulo é o terceiro maior produtor de bens minerais do país e o maior consumidor de insumos da cadeia de construção. Só a região metropolitana de São Paulo recebe diariamente mais de 9 mil carretas de areia e brita.

Bebês passam a ter CPF na certidão de nascimento

De Alexandre Lacerda e Sylvia Milan Veiga -Assessoria de Imprensa da Arpen-SP

Em uma iniciativa pioneira no País, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo e a Receita Federal lançam na próxima terça-feira (01.12), o serviço de emissão de CPF para recém nascidos no Estado de São Paulo diretamente nas certidões de nascimento. O serviço será gratuito ao cidadão, que atualmente paga R$ 7,00 nos postos conveniados com a Receita Federal.

Através da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), o projeto abrangerá todos os 836 Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, presentes em todos os municípios paulistas e também em pequenos Distritos e Subdistritos do Estado, e que realizam em média 60 mil nascimentos mês, sendo cerca de 20 mil diretamente em maternidades. Após São Paulo, o projeto será expandido para os Estados do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre e Rondônia.

Além da comodidade e gratuidade do serviço, a emissão do CPF diretamente no ato de registro de nascimento atende a uma demanda da população mais carente que necessita deste número para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público. De acordo com a Receita Federal, de janeiro a outubro de 2015, foram emitidos quase 100 mil números de CPF para menores de um ano de idade no Estado de São Paulo.

A inscrição do recém nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo Governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança. O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

Lição (mais uma) dos “hermanos”

Por Erich Vallim Vicente


Não é de hoje, argentinos demonstram mais capacidade interpretativa de fatos políticos, sobretudo históricos, que brasileiros. Não trata aqui de fazer mera comiseração em relação aos “hermanos”, mas admitir a maturidade dos vizinhos em conduzir o processo político, como ficou demonstrado na eleição presidencial, domingo passado (22), seja pelo debate acalorado da campanha, mas especialmente, pela maneira civilizada de aceitar o resultado, tão apertado quanto o nosso, de 2014.

Mas o fato mais significativo desta maturidade argentina em relação aos fatos políticos veio dos jornalistas do La Nación, um dos periódicos mais importantes ao País. No dia seguinte à vitória de Mauricio Macri, oposicionistas, os editorialistas do matutino defenderam que, a partir de agora, seria possível haver um processo punitivo aos carrascos da ditadura militar (1976-1983) “com menos vingança” do que o ocorreria até então, sob a batuta da ainda presidente Cristina Kirchner.

A opinião dos editorialistas do La Nación – sob o título ‘No Más Venganza’ (Chega de Vingança) – foi prontamente repudiada pela redação do jornal. Com diversas faixas de repúdio ao editorial pró-militarista, os profissionais demonstraram não concordar com a posição dos chefes, numa afronta direta a quem tenta, 30 anos depois, relativizar os males sociais causados por uma ditadura militar. Prontamente, os jornalistas do La Nación entenderam que qualquer forma de amenizar governos autoritários é uma afronta à Democracia que vivenciam.

Infelizmente, não é a mesma posição de alguns profissionais do jornalismo, como de outras áreas, no Brasil, que não só são coniventes com este movimento ridículo e hipócrita de “volta dos militares”, como em certas ocasiões relativizam toda a tragédia deixada por um golpe que mutilou uma geração inteira no País, relegando a atividade política ao status de “terrorismo”, como ocorreu a partir de 1964, com a deposição de um presidente legitimamente eleito e os anos seguintes de chumbo.

No ano passado, quando o Golpe Militar completou 50 anos, em parceria com o site A Provincia, do jornalista Cecilio Elias Netto, este matutino publicou relatos de “presos políticos” que, aqui mesmo, nesta pacata terra interiorana, foram detidos sem qualquer motivo e sofreram com represálias e torturas. Aqui mesmo, em Piracicaba, aconteceram o Salão Internacional de Humor e o Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes) à revelia de interesses de alinhados ao regime. O que demonstra que na cidade também rondava o terror. Relativizar os males de uma ditadura para duvidar de desafios democráticos é um crime de lesa-pátria. Sem contar, uma total falta de consciência política.

Uma sociedade civilizada não se faz com armas, com tanques nas ruas, com toque de recolher, mas com liberdade de debate, com ampliação constante de espaços democráticos para que a população seja protagonista das decisões políticas. Qualquer proposta que reprima o direito do cidadão neste sentido é um retrocesso político e social. Mais uma vez, os argentinos – desta vez, especificamente, os jornalistas do La Nación – dão uma aula de postura política e olhar histórico ao Brasil.

Publicado originalmente na edição de 26/11 em A Tribuna Piracicabana.

Espetáculo natalino da ACISA será em 13 de dezembro

A Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) agendou para o dia 13 de dezembro, às 20 h, o tradicional espetáculo natalino, que neste ano chega a sua 16ª edição. Como ocorreu no ano passado, o evento será realizado junto ao espelho d´água no Paço Municipal, a fim de proporcionar maior conforto e segurança ao público e, ao mesmo tempo, colaborar com a mobilidade no centro da cidade.

Tradicional evento costuma emocionar o público | Foto: reproduçaõ

O espetáculo contará com a apresentação da Orquestra Sinfônica de Santo André, Coro da cidade de Santo André e da Universidade Federal do ABC. Além da interpretação, que mescla a música clássica com as populares músicas natalinas, a plateia também será presenteada com coreografia musical e teatral, apresentada por jovens carentes que integram o Grupo de Teatro do JEDA – Juventude Esperança do Amanhã. E para encerrar as festividades, uma grande queima de fogos cobrirá o céu de luzes.

Evento dos sindicatos patronais do comércio reúne mais de mil representantes de todo o país

Congresso do Sicomércio, realizado pela CNC, contou com a cobertura da Agência Adjori Brasil de Jornalismo. Para o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, "a alma do Sicomércio está no micro, no pequeno e no médio empresário"

A atuação sindical patronal foi o tema central das discussões durante o Congresso Nacional do Sicomércio, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre os dias 28 e 30 de outubro, no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação das 34 federações do país, com mais de mil dirigentes sindicais de todo o Brasil. 

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, afirmou que “nossas entidades, que são responsáveis por mais de 50% do PIB do país, vieram aqui para trocar experiências e informações, discutir seus problemas e mostrar que suas conquistas são fundamentais para o futuro o Brasil”. Afirmou também, que “a alma do Sicomércio está no micro, no pequeno e no médio empresário e por isso todos são bem-vindos a essa edição de 2015, na bela cidade do Rio de Janeiro”.

Os debates abordaram os temas derivados de seis eixos fundamentais para a atuação dos sindicatos patronais, como as relações sindicais, atuação legislativa e gerencial, produtos e serviços e comunicação. Os encontros contaram com a presença de especialistas e líderes da representação sindical dos empresários do setor.

Temas como o projeto de lei que amplia o regime tributário do Simples Nacional, o novo Código Comercial, a necessidade da adequação da terceirização à legislação, desburocratização e as perspectivas das relações de trabalho, no atual cenário econômico, foram apresentados em 14 palestras e diálogos.

Para Antonio  Santos, "a alma do Sicomércio está no pequeno empresário" |Foto: Bianca Backes/Adjori

Na abertura dos trabalhos, o Ministro do Tribunal Superior Federal (STF), Marco Aurélio Mello, relatou otimismo em relação ao futuro do país e criticou a volta da CPMF, que classificou como um "verdadeiro confisco". Sem prazo para ser extinto, a previsão é a de que o tributo seja relançado pelo governo com uma tarifa de 0,2%, cobrada nas operações de débito e crédito.

"Os senhores têm um papel relevante no cenário brasileiro. O Brasil não precisa de mais leis, acima de tudo, precisa de um banho de ética. Que cada qual faça sua parte!" afirmou Marco Aurélio Mello.

A Substituição Tributária foi abordada pelo jurista Ives Gandra Martins, que defendeu a adoção de uma alíquota nacional única do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Os empresários do comércio que na luta diária para manter seus negócios, precisarem reduzir seus preços para competir e sobreviver, poderão ser prejudicados pela substituição tributária, pagando mais do que deveriam", afirmou Ives Gandra.

O deputado federal Alex Canziani (PTB-PR) alertou para a necessidade de se pensar também na formação dos educadores, transformando os professores em profissionais que façam a diferença na educação e saibam engajar os alunos. Canziani sugeriu a criação, pelo Senac, a entidade de qualificação profissional do Sistema Comércio, de um centro de formação de professores.

"O Parlamento precisa saber mais sobre o Sistema S, sobre a Confederação, o Sesc e o Senac. Essas instituições podem ser parceiras dos parlamentares e assim poderemos encaminhar novos projetos para beneficiar o país", afirmou Canziani.