Reforma trabalhista já!

Por Fabio Picarelli,  advogado e conselheiro estadual da OAB por Santo André

O governo anunciou uma proposta de reforma da legislação trabalhista que estabelece 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

A essência do Projeto de Lei da reforma trabalhista encaminhada pelo governo Michel Temer é exatamente essa: a prevalência do negociado sobre o legislado. A ideia é, sem dúvidas, quebrar o núcleo duro do Direito do Trabalho e permitir que a negociação coletiva flexibilize direitos assegurados constitucional ou legalmente, em prol, principalmente e supostamente, da manutenção e da geração de empregos.

O caráter rígido de aplicação das regras de contratação do trabalho tem apresentado uma grande dificuldade para acompanhar as mudanças que caracterizam a economia moderna assim como as modificações impostas pela concorrência no campo da globalização. Novas formas de trabalho têm surgido a cada dia em decorrência da crescente globalização da economia e da necessidade de dividir o trabalho de maneira eficiente de modo a preservar as empresas e os empregos.

A legislação brasileira não facilita a prática dessas novas formas de trabalho e nem é capaz de preservar as proteções básicas de quem trabalha dessa maneira.

A reforma trabalhista é importante e urgente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada em 1943. Desde então, a sociedade e as próprias relações de trabalho e de consumo passaram por transformações profundas sem o devido acompanhamento e evolução da legislação que as regem.

Há algum tempo, o Brasil vem discutindo a necessidade de promover mudanças na CLT. Os pontos considerados polêmicos na proposta da reforma levam em consideração tendências mundiais, que se apresentam importantes para colocar o país em condição de igualdade com outros gigantes da economia global.

Assim como há quem se posicione a favor, não se pode esquecer que algumas pessoas são contrárias a estas mudanças. Entretanto, regulamentar a práticas que já são realizadas é de suma importância para modernização das relações entre empregadores e colaboradores.

Isso ajudaria a fomentar a economia como um todo, em especial o consumo, uma vez que os trabalhadores terão seus direitos assegurados, mais segurança, maior acesso ao crédito e mais chances de obter trabalho formal com registro em carteira. No entanto, é importante que tais instrumentos sejam sempre utilizados com cautela, bem como sejam fiscalizados pelos órgãos competentes, para que não ocorra a precarização dos direitos trabalhistas.

O governo do presidente Michel Temer optou por adiar a votação da reforma trabalhista para 2017.

Como se pode perceber, o tema está sujeito a muitas argumentações e defesas de ideias. Contudo, não há como deixar de ressaltar a importância da adoção de normas eficazes e protetivas capazes de conferir ao trabalhador o direito e a segurança do pleno exercício de suas funções.

Espero que o Congresso tenha a firmeza de olhar para o futuro do Brasil e não para os seus próprios interesses eleitoreiros.

Que todos possam ter trabalho, saúde e educação no Brasil. Este é o meu desejo sincero. Feliz Ano Novo.