Programa incentiva regularização de débitos em São Bernardo do Campo

Redação

A Prefeitura de São Bernardo do Campo promoverá, a partir de 1° de outubro, a abertura de nova etapa do Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite que munícipes e empresas regularizem seus débitos com a Administração Municipal. Criado pela primeira vez, em 2017, pelo prefeito Orlando Morando, a medida oferecerá descontos de 100% dos valores relativos a multas e juros moratórios, para contribuintes que decidam renegociar suas dívidas.

Lei oferece desconto de 100% de valores relativos a multas e juros moratórios, para munícipes e empresas de São Bernardo do Campo, que queiram renegociar dívidas | Foto: Gabriel Inamine/PMSBC

O projeto de Lei, que estabelece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários ou não, foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara com 26 votos favoráveis. A sanção do texto será realizada pelo prefeito nos próximos dias.

A abertura de uma nova etapa do Programa de Regularização Tributária, segundo Morando, é mais um incentivo para que contribuintes possam honrar seus compromissos junto à Administração Municipal e, por consequência, proporcionar incremento de receita. 

“O programa permitirá ao cidadão pagar o valor original da dívida, acrescido apenas de atualização monetária, inclusive, tendo a opção de parcelar o montante total. Uma oportunidade que muitos moradores de São Bernardo aguardavam para saldar seus compromissos”, afirma o prefeito,  ao lembrar que na edição passada o PRT atingiu a marca de R$ 100,9 milhões em acordos fechados, sendo que desse montante R$ 84,3 milhões foram quitados.

Condições
Nesta edição, poderão aderir ao programa munícipes que desejam liquidar créditos tributários ou não, vencidos com Fazenda Pública Municipal até 30 de setembro deste ano, exceto multa de trânsito. A adesão, por sua vez, deverá ser realizada até 20 de dezembro de 2019.

Para obter o desconto de 100% em multa e juros moratórios, os munícipes poderão escolher entre o pagamento à vista ou o parcelamento em até 3 vezes, iguais e sucessivas. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 40, para pessoa física, e a R$ 130, para pessoa jurídica.

Adesão ao programa
 A adesão ao Programa de Regularização Tributária pode ser feita a partir de 1° de outubro pelo portal da Prefeitura, ou por meio das unidades da Rede Atende Bem: Poupatempo (R. Nicolau Filizola, 100,  Centro),  Assunção (Av. João Firmino, 900), Alvarenga (Est. dos Alvarengas, 5815), Riacho Grande (Av. Araguaia, 265) e Rudge Ramos (Rua Jacquey, 61).

Outros benefícios 
A Lei possibilita também que contribuintes que tenham perdido o prazo para requerer os benefícios de cobertura vegetal ou de atividade hortifrutigranjeira, conforme previsto na Lei Municipal nº 6.594/2017, possam fazê-lo para os carnês de IPTU de 2015 a 2019.

Prazo para adesão ao "Renegocia" termina nesta semana

Da Redação

Interessados em aderir ao Renegocia, programa de renegociação de débitos da Prefeitura de Santo André, têm até quarta-feira (27) para fazer a adesão pela internet. O processo pode ser realizado também na Praça de Atendimento do Paço Municipal com prazo até sexta-feira (29).  O programa oferece redução de juros e parcelamentos.

Adesão pode ser feita na Praça de Atendimento do Paço Municipal até sexta-feira (29) | Foto: Alex Cavanha/PSA

Para acessar a página do Renegocia na internet, o munícipe deve entrar no site oficial da Prefeitura, clicar no link "Portal de Serviços", depois em "Cidadão" e na sequência em "Portal de Serviços". Logo em seguida, abrirá uma janela com o ícone "Parcelamento". A partir daí, basta escolher a opção "Adesão ao Parcelamento – Renegocia".       

Já quem preferir aderir ao programa presencialmente, a Praça de Atendimento do Paço Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30. Além disso, é possível fazer o agendamento eletrônico e escolher o melhor dia e horário para ser atendido. Outra alternativa é procurar um dos cinco postos SIM que funcionam na cidade. Pessoas físicas devem levar cópia do documento de identidade e do CPF; pessoas jurídicas precisam levar cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações e cópia do CNPJ.

O Renegocia tem o intuito de possibilitar que os devedores de ISS, IPTU e outras taxas e impostos possam regularizar suas pendências com a administração. O programa é válido somente para dívidas geradas até 30 de novembro de 2018. Para participar, o contribuinte também não pode ter nenhuma dívida posterior a esta data.           

Munícipes de Santo André podem renegociar débitos com a Prefeitura e Semasa

Da Redação

A partir de hoje (30), munícipes que possuem dívidas com a Prefeitura ou o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) poderão renegociar seus débitos. Nesta data, entrarão em vigor o Renegocia e o Renegocia Semasa, que visam promover a recuperação de receitas para a cidade. Os dois programas possuem regras distintas e foram criados por meio de leis aprovadas na Câmara, sancionadas pelo prefeito Paulo Serra nesta segunda-feira (29). Nos dois casos, os interessados têm até 14 de dezembro para aderir à renegociação.

Renegociação pode ser feita até 14 de dezembro de 2018 | Alex Cavanha/PSA

O Renegocia da Prefeitura tem o intuito de possibilitar que os atuais 8 mil devedores – de ISS, IPTU e outras taxas e impostos – possam regularizar suas pendências com a administração. Os casos que atenderem aos requisitos da lei poderão saldar débitos de até 1 milhão de Fator Monetário Padrão (FMPs) da seguinte maneira: pagamento em até 3 parcelas terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória; pagamento de 4 a 12 parcelas terá redução de 95% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,6% ao mês; pagamento de 13 a 24 parcelas terá redução de 85% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,7% ao mês; pagamento de 25 a 36 parcelas terá redução de 75% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,8% ao mês. Em todos os casos serão parcelas iguais e consecutivas.

Já para os débitos acima de 1 milhão FMPs, o pagamento poderá ser feito de 37 a 48 parcelas com redução de 65% dos juros de mora e da multa moratória, tendo taxa de juros remuneratórios de 0,9% ao mês. Quem decidir pagar a dívida em 49 a 60 parcelas, terá redução de 55% dos juros de mora e da multa moratória, tendo taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês. Nesses casos, será obrigatório 10% de entrada que poderá ser parcelado em até 2 vezes. O atual valor de 1 FMP é R$ 3,8527.

Quem tiver interesse, deve ir até a Praça de Atendimento localizada no Paço Municipal, ou em um dos cinco postos SIM que funcionam na cidade.  Pessoas físicas devem levar cópia do documento de identidade e do CPF e pessoas jurídicas precisam levar cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações e cópia do CNPJ. O programa é válido somente para dívidas geradas até 30 de setembro de 2018.

Semasa 
O Renegocia Semasa prevê desconto de 100% dos juros e da multa para quem pagar em até 3 vezes o seu débito. O benefício será de 85% para quem parcelar entre 4 e 12 vezes; de 75% para 13 a 24 parcelas; e de 50% para parcelamentos de 25 a 36 vezes. No caso de parcelamento de 4 a 36 vezes, haverá aplicação de taxa de juros remuneratórios entre 0,5% e 0,7% ao mês. As dívidas renegociadas podem ser de origem tributária (taxas) ou não tributária (tarifas, multas ambientais). O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 FMPs (Fator Monetário Padrão), ou R$ 77,05.

Para ingressar no programa, o usuário deverá ir a um dos cinco postos de atendimento do Semasa com os documentos exigidos até 14 de dezembro. No posto, o usuário será orientado a protocolar um requerimento de adesão e declarar expressamente a desistência de eventual recurso administrativo referente aos débitos que fazem parte do acordo. A confirmação do acordo só ocorre, porém, com o pagamento da primeira parcela em seu vencimento. A expectativa do Semasa é, com o programa, recuperar R$ 9 milhões de créditos, recursos que serão investidos na melhoria do abastecimento de água na cidade.

O contribuinte pessoa física deve levar cópia de documento de identidade e do CPF e pessoa jurídica precisa levar cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas precisam também levar a conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial. O Renegocia Semasa contempla débitos gerados até 31 de julho de 2018.