Justiça suspende reajuste da tarifa de ônibus em Mauá

Por Adamo Bazani em Diário do Transporte 

Semelhantemente ao que ocorreu em Guarulhos, na grande São Paulo, a justiça suspendeu o aumento de tarifa de ônibus em Mauá, também na região metropolitana.

A decisão é do juiz plantonista Glauco Costa Leite da Vara, do Fórum de Santo André, no ABC Paulista. O magistrado atende ação movida pelo cidadão Francisco Marcelo de Oliveira.

Na argumentação, Francisco diz que o aumento de 11% é superior ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que em 12 meses foi de 6,98%.

Também argumenta que não houve tempo suficiente para o passageiro ser informado e que a decisão foi tomada pelo prefeito Donisete Braga (PT) poucos dias antes de deixar o cargo.

Donisete Braga não conseguiu se reeleger. A mobilidade urbana é uma das principais queixas da população de Mauá. O descontentamento da população se intensificou após polêmico descredenciamento de duas empresas do sistema e a entrada de uma só companhia para operar toda a cidade.

Assim, de acordo com a decisão, os ônibus da Suzantur, empresa que detém o monopólio dos transportes municipais em Mauá, estão proibidos de cobrar tarifa mais alta.

O juiz atendeu parcialmente o pedido e não cancelou o aumento, mas suspendeu o reajuste que só deve ser aplicado a partir do dia 7 de janeiro.

A passagem de ônibus em Mauá deveria subir neste sábado de R$ 3,80 para R$ 4,20 e, no caso do vale-transporte, vai de R$ 4,50 para R$ 5.

Confira a decisão
Por primeiro, observa-se que o conteúdo do decreto implica em medida pouco republicana, na medida em que o prefeito toma decisão de grande repercussão faltando poucos dias, quiçá horas, para o término de seu mandato. Evidente que decisão desta natureza ou deveria ter sido tomada antes ou deixada para que o próximo prefeito avaliasse. A inicial não menciona qual seria a ação principal a ser proposta. Contudo, por se tratar de pessoa física, é presumível que a demanda em questão se referia a ação popular. Embora o autor seja o atual presidente da Câmara Municipal de Mauá, aqui ele figura como pessoa física, não havendo qualquer vinculação com a casa de leis por ele presidida. Contudo, conforme mencionado, a despeito da inoportunidade do aumento realizado por quem em poucas horas deixará o comando da prefeitura, é certo que o argumento de que o aumento de 11% é superior ao IPCA acumulado em 12 meses (6,98%) não vinga, na medida em que o valor da tarifa deve se adequar à equação econômico-financeira estabelecida entre a Administração e o concessionário, matéria sobre a qual não há elementos a serem aferidos neste pedido. Por tal razão, não vejo, por ora, elementos para suspender o conteúdo do decreto…. Portanto, entendo que o pedido comporte parcial acolhimento, apenas para que a vigência do decreto seja postergada para o dia 07/01/2017, uma semana após a vigência prevista.

Confira as cidades onde foram decretados aumentos:

Guarulhos: de R$ 3,80 para R$ 4,50 ou R$ 4,20 com Cartão Cidadão– a partir de 29.12.16 (viações tiveram de suspender por cinco dias por determinação da Justiça porque não comunicaram os passageiros de maneira eficiente e com antecedência suficiente para o cidadão se programar)

Osasco: de R$ 3,80 para R$ 4,20 – a partir de 30.12.2016

Francisco Morato: de R$ 3,70 para R$ 4,10 – partir de 30.12.2016

Carapicuíba: de R$ 3,80 para R$ 4,20 – partir de 30.12.2016

Barueri: de R$ 3,80 para R$ 4,20 – a partir de 31.12.2016

São Caetano do Sul: de R$ 3,70 para R$ 4,10 – a partir de 31.12.206

Mauá: de R$ 3,80 para R$ 4,20 e o vale-transporte de R$ 4,50 para R$ 5,00 – a partir de 31.12.2016 (por determinação judicial, o aumento foi adiado para 07/01/2017 – medida foi tomada pelo prefeito Donisete Braga, derrotado nas eleições e que não conseguiu ficar no cargo e não houve comunicação ao passageiro)

Santo André: de R$ 3,80 para R$ 4,20 e o vale-transporte de R$ 4,50 para R$ 5,00 – a partir de 03.01.2017.

Fábio Palacio assume secretaria do Consórcio do ABC

A Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal Grande ABC passa a ser exercida, a partir desta sexta-feira (30), por Fabio Palacio. Engenheiro civil e advogado, Palacio substitui Luis Paulo Bresciani, que estava no cargo desde janeiro de 2013.

Na nomeação, o presidente do Consórcio, Luiz Marinho, considera a necessidade da imediata substituição para suprir a vacância do cargo no período de transição na gestão da entidade regional.

Palácio é vereador em São Caetano do Sul, pelo PR, com mandato findo em 2016, pois foi candidato a prefeito de sua cidade, ficando na terceira colocação.

ABC abre 60 vagas para capacitação de cuidadores de idosos

O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, por meio do GT Pessoa Idosa (um dos braços do Grupo Direitos Humanos) em parceria com a Faculdade de Medicina do ABC (FMABC) – Residência Multiprofissional, abriu 60 vagas para a I Capacitação Regional para Cuidadores de Pessoas Idosas.

Essa é a terceira ação do GT Pessoa Idosa e, segundo a coordenadora e advogada Patricia Pellin, o grande diferencial do grupo é contar com representantes com formação em diversas áreas. “Temos gerontólogo (Felipe Borges – São Caetano do Sul), educadores físicos (Jurandir de Souza – Diadema e Stella Ribeiro – Rio Grande da Serra), enfermeira (Carmen Loverbeck – São Bernardo do Campo), psicóloga (Solange Zilli – Mauá) e assistente social (Maria Gracely – Consórcio). Ao longo desse ano, realizamos uma Capacitação Gerontológica para 100 pessoas e estamos confeccionando um Guia Regional de Serviços e Direitos da Pessoa Idosa do Grande ABC.”

A capacitação terá como corpo docente os profissionais do GT Pessoa Idosa e professores da FMABC elencados pela professora mestra Ana Paula Guarnieri. A formação tem como objetivo propiciar noções básicas acerca do processo de envelhecimento e velhice para atendimento das demandas biopsicossociais das pessoas idosas que necessitam de apoio nas atividades cotidianas.

Para participar, é necessário ser munícipe de uma das sete cidades (Santo André, São Bernardo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires) e ter interesse em atuar no acompanhamento de pessoas idosas, promovendo-lhes qualidade de vida e bem-estar.

As inscrições vão até 14 de janeiro de 2017 pelo link https://goo.gl/forms/6dSBVLj0jQ1RcH1p1. As aulas iniciam em 18 de janeiro e serão realizadas todas as quartas-feiras, das 13h30 às 16h30, na Faculdade de Medicina do ABC (Av. Príncipe de Gales, 821, Vila Príncipe de Gales, Santo André).

Consórcio do ABC termina gestão com saldo positivo

A gestão 2013-2016 do Consórcio Intermunicipal Grande ABC concluiu 38 das 64 iniciativas prioritárias do Plano Plurianual (PPA) Regional Participativo (2014-2017) e deixa 13 ações em fase de articulação, correspondentes a 80% do PPA pioneiro entre os consórcios públicos. Durante o quadriênio, foram produzidos os planos regionais de Mobilidade, de Macro e Microdrenagem, de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Educação, além do Diagnóstico Habitacional Regional e do Inventário Regional de Gases de Efeito Estufa (GEE).

Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo do Campo, esteve à frente do Consórcio nos últimos 4 anos. 

A partir de dezembro de 2015, a região passou a contar com o Centro Regional de Formação em Segurança Urbana (CRFSU), mantido pelo Consórcio. Em seu primeiro ano de atividade, a unidade qualificou 1.073 guardas civis municipais (GCMs) da região em cursos de ingresso na corporação, formação continuada, ascensão na carreira e especialização. O CRFSU é o segundo serviço compartilhado entre os sete munícipios, juntamente com o Programa Casa Abrigo Regional Grande ABC, que realizou o abrigamento de 501 mulheres e crianças nos últimos quatro anos.

Durante este quadriênio, o Consórcio deu continuidade à Campanha Travessia Segura, voltada para o aumento da segurança no trânsito, e reforçou a iniciativa com a participação do personagem Mister Mão. Na área da Saúde, a entidade regional também promoveu campanhas de conscientização e iniciativas sobre o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e febre chikungunya e sobre os cuidados com a gripe Influenza A causada pelo vírus H1N1.

Em relação às moradias apontadas como em risco iminente no ABC, o Programa de Remoções Preventivas do Consórcio removeu 553 unidades, o que corresponde a 87,8% do total de 630 que estavam nesta situação.

No campo do desenvolvimento econômico e do turismo, a entidade regional promoveu, em parceria com a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, eventos como o Congresso Brasileiro de Turismo Industrial, o Circuito Regional do Cambuci, o ABC Fashion e o ABC da Gastronomia. O Consórcio também realizou a contratação da Fundação Certi para a implantação do Parque Tecnológico em Santo André, como parte do projeto do Polo Tecnológico do Grande ABC.



No último quadriênio, o ABC também atuou como protagonista no campo da governança metropolitana. Entre maio e dezembro deste ano, o presidente do Consórcio e prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, acumulou a presidência do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, responsável pela coordenação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Atualmente, a entidade regional está produzindo o Plano Diretor Regional (PDR-ABC), com apoio da Universidade Federal do ABC (UFABC), de forma integrada à formulação do chamado Plano Diretor Metropolitano. Como parte do processo, o Consórcio apresentou uma contribuição para o Caderno Preliminar de Propostas do PDUI, elaborada em parceria com as prefeituras de São Paulo e Guarulhos.

O Secretário Executivo do Consórcio, Luis Paulo Bresciani, afirma que o último quadriênio caracterizou o fortalecimento institucional da entidade. “O período marcou a capacitação técnica e administrativa do Consórcio, possibilitando a ampliação do seu papel na articulação política e na condução de projetos regionais de maior impacto”.

Execução orçamentária
Na execução do PPA Regional, o triênio 2014 – 2016 contou com um total de receitas de R$ 57 milhões, com R$ 51,2 milhões provenientes das prefeituras e R$ 5,7 milhões de recursos federais, por meio do PAC Mobilidade. O total executado no período totalizou R$ 50 milhões, sendo R$ 44,2 milhões de recursos das prefeituras, alcançando 88% de execução orçamentária.

Considerando o ano anterior ao início do PPA, o quadriênio 2013-2016 contou com receitas de R$ 64 milhões e investimentos de R$ 57 milhões, com execução de 89% das receitas no período. A previsão de recursos em caixa ao final do exercício é de R$ 5,4 milhões, já descontado o montante de restos a pagar relativos a 2016.

Imbróglio da Oi e Projeto de Lei das Teles

Por Dane Avanzi, presidente da Aerbras - Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil

Minha avó já dizia que "Pau que nasce torto nunca se endireita". Este adágio popular retrata com precisão cirúrgica o imbróglio da Oi. Para evitar ser prolixo não adentrarei as influências políticas nefastas que permearam a criação da empresa e suas inúmeras fusões, cujo resultado é o triste quadro ora instalado. Hoje em recuperação judicial, a Oi, que possui 100 mil empregados diretos e participação em outras empresas do ecossistema de telecomunicações, acumula uma dívida na Anatel de 20 bilhões de reais, oriundas de descumprimentos de obrigações contratuais, mais 65 bilhões de reais em bancos. No entanto, a situação da maior concessionária de telecomunicações em área territorial do país, que já é delicada, pode piorar ainda mais, caso não arrume um sócio para injetar Capital o quanto antes.

Verdade seja dita, a questão tomou tal vulto que há muito tempo deixou ser um problema do setor de telecomunicações e passou a ser um problema de Governo e de Estado, pois pode impactar - ainda mais - a recuperação econômica do Brasil. Explico. Vivemos na Sociedade da Informação, onde qualquer empresa necessita de sistemas de informação e telecomunicações eficazes para desempenhar suas atividades. Me refiro as empresas pois a questão da atividade econômica e produção da riqueza nacional estão diretamente ligadas a elas, sendo o PIB - Produto Interno Bruto a expressão do desempenho da cadeia produtiva de pequenas, grandes e médias empresas. Afora isso, há também impactos - igualmente negativos no caso da piora da saúde financeira da Oi - no funcionamento da sociedade como um todo, nas áreas de saúde, educação, segurança, entre outras.

Destarte salientar que a Oi hoje é responsável pela telefonia fixa e móvel nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, bem como por grande parte da rede de alta capacidade que permeia os Estados em questão e garantem a operacionalidade do sistema. Falando em termos práticos, a infraestrutura básica de telecomunicações dessas regiões dependem muito da Oi, sem falar de muitos municípios nos quais a empresa é a única alternativa para o consumidor de telefonia fixa, móvel e internet. O que o PL 79/2016 tem a ver com isso? No afã de ajudar a tornar a Oi palatável para possíveis investidores o Congresso Nacional preparou uma Lei para viabilizar o futuro da Oi, mas a um custo muito alto para o bolso do brasileiro. A lei entre outros benefícios - que desfrutarão todas as operadoras de telecomunicações - flexibiliza a definição da política de tarifação, desobriga as operadoras de investir em comunidades carentes e, o pior, permite que as operadoras disponham dos bens reversíveis, que constituem uma fortuna imobiliária estimada em 100 bilhões de reais. Trocando em miúdos: premia as empresas que hoje constam como recordistas de reclamações nos Procons do Brasil e foram multadas porque descumpriram o contrato de concessão com o governo?! Um verdadeiro escárnio com a sociedade. No caso da Oi em especial, muitas das multas da Anatel decorrem do descumprimento das metas de universalização, que agora serão definitivamente anistiadas, para todas as operadoras, caso a Lei venha a ser sancionada.

Que não há solução fácil pra Oi, isso é um consenso. Mas entendo que há que se pensar na menos degradante para o consumidor, que já possui uma das contas mais caras do mundo e um serviço de baixa qualidade. Num ano em que o déficit das contas públicas fechará em estimados 170 bilhões de reais, pergunto: Permitirá o TCU- Tribunal de Contas da União e o MPF - Ministério Público Federal tamanho disparate? Penso que o governo deve se empenhar no sentido de viabilizar a continuidade da Oi, mas será que não exagerou no "Pacote de Bondades"? Quem será o beneficiário?

Caso o PL 79/2016 seja sancionado, o Governo Federal, injetará via "Bens Reversíveis" mais dinheiro nas operadoras que deverão ainda mais - no caso da Oi uma dívida que hoje já é impagável -, em termos práticos, ao invés de se conter a bolha, ela aumentará, pois em raros casos se resolve um problema de dinheiro com mais dinheiro. Outro desdobramento pernicioso é o desequilíbrio do ambiente competitivo entre pequenas e grandes operadoras, que inviabiliza as pequenas operadoras que não gozam das mesmas condições. Por fim, cumpre destacar que em se tratando os serviços de telecomunicações e internet dos principais pilares da Sociedade da Informação, porquanto aspectos importantes do desenvolvimento humano dependem desses serviços, falta a sensibilidade por parte das autoridades para se tratar o assunto como Política de Estado, pensando um pouco no futuro dos Brasileiros que arcarão com mais essa pesada conta para os anos vindouros.

Reforma trabalhista já!

Por Fabio Picarelli,  advogado e conselheiro estadual da OAB por Santo André

O governo anunciou uma proposta de reforma da legislação trabalhista que estabelece 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

A essência do Projeto de Lei da reforma trabalhista encaminhada pelo governo Michel Temer é exatamente essa: a prevalência do negociado sobre o legislado. A ideia é, sem dúvidas, quebrar o núcleo duro do Direito do Trabalho e permitir que a negociação coletiva flexibilize direitos assegurados constitucional ou legalmente, em prol, principalmente e supostamente, da manutenção e da geração de empregos.

O caráter rígido de aplicação das regras de contratação do trabalho tem apresentado uma grande dificuldade para acompanhar as mudanças que caracterizam a economia moderna assim como as modificações impostas pela concorrência no campo da globalização. Novas formas de trabalho têm surgido a cada dia em decorrência da crescente globalização da economia e da necessidade de dividir o trabalho de maneira eficiente de modo a preservar as empresas e os empregos.

A legislação brasileira não facilita a prática dessas novas formas de trabalho e nem é capaz de preservar as proteções básicas de quem trabalha dessa maneira.

A reforma trabalhista é importante e urgente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgada em 1943. Desde então, a sociedade e as próprias relações de trabalho e de consumo passaram por transformações profundas sem o devido acompanhamento e evolução da legislação que as regem.

Há algum tempo, o Brasil vem discutindo a necessidade de promover mudanças na CLT. Os pontos considerados polêmicos na proposta da reforma levam em consideração tendências mundiais, que se apresentam importantes para colocar o país em condição de igualdade com outros gigantes da economia global.

Assim como há quem se posicione a favor, não se pode esquecer que algumas pessoas são contrárias a estas mudanças. Entretanto, regulamentar a práticas que já são realizadas é de suma importância para modernização das relações entre empregadores e colaboradores.

Isso ajudaria a fomentar a economia como um todo, em especial o consumo, uma vez que os trabalhadores terão seus direitos assegurados, mais segurança, maior acesso ao crédito e mais chances de obter trabalho formal com registro em carteira. No entanto, é importante que tais instrumentos sejam sempre utilizados com cautela, bem como sejam fiscalizados pelos órgãos competentes, para que não ocorra a precarização dos direitos trabalhistas.

O governo do presidente Michel Temer optou por adiar a votação da reforma trabalhista para 2017.

Como se pode perceber, o tema está sujeito a muitas argumentações e defesas de ideias. Contudo, não há como deixar de ressaltar a importância da adoção de normas eficazes e protetivas capazes de conferir ao trabalhador o direito e a segurança do pleno exercício de suas funções.

Espero que o Congresso tenha a firmeza de olhar para o futuro do Brasil e não para os seus próprios interesses eleitoreiros.

Que todos possam ter trabalho, saúde e educação no Brasil. Este é o meu desejo sincero. Feliz Ano Novo.

Bonome como representante do ABC em Brasília

de Carlos A.B.Balladas

Nilson Bonome (foto), secretario de Governo de São Caetano do Sul, está sendo cogitado para assumir um cargo ainda inexistente no Consórcio Intermunicipal do ABC, o de representante em Brasília, com direito a escritório e "staff."

A sugestão partiu de um grupo de empresários capitaneado pelo proprietário de empresas de ônibus e de jornal Ronan Maria Pinto.
Alguns destes empresários possuem forte influência sobre os futuros prefeitos das cidades do ABC, que justificam a ideia em função da proximidade de Bonome com o presidente Michel Temer.

Vale lembrar que Bonome foi secretário do ex-prefeito de Santo André Aidan Ravin que não se reelegeu; candidatou-se a prefeito de Santo André em 2012 e obtive uma votação pífia e atualmente pertence ao corpo de secretários de Paulo Pinheiro, prefeito de São Caetano do Sul, que também não conseguiu um segundo mandato.

A conferir.

Com informações de Samuel Silva Oliveira do jornal Imprensa ABC.

Conta telefônica mais cara em janeiro

Com informações de O Globo

Além das inúmeras contas que vencem no inicio do ano, como IPTU, IPVA, material escolar, entre outras,  o brasileiro terá uma surpresa quando chegar a conta de telefone. O preço vai subir em todo o país para grande parte dos usuários de celular com planos de conta, os chamados pós-pago e controle. Esse grupo soma mais de 77,3 milhões de linhas, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em alguns casos, a alta pode chegar a quase 20%. Para o telefone fixo — com 42 milhões de linhas em funcionamento —, o aumento deve ser de até 13%, indica estimativa feita por fontes do setor.

O aumento é fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro, que obriga as empresas de telefonia a recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica (ou pacote de assinatura) que é cobrada ao consumidor todo mês. Para o STF, a assinatura mensal pode ser considerada um serviço, já que representa “a efetiva prestação do serviço de comunicação”. A decisão vale tanto para a telefonia fixa quanto para a móvel.


Os índices de aumento, no entanto, vão variar, já que cada estado tem sua própria alíquota de ICMS. No caso do Rio de Janeiro, a alíquota atual é de 30%. No início do ano, era de 29%. É uma das maiores do país, atrás de Rondônia (37%) e Mato Grosso (32%). Já São Paulo tem o menor valor do país, com 25%. No Distrito Federal, a alíquota é de 28%.

— A ação no STF começou com uma discussão sobre a incidência de ICMS na assinatura da telefonia fixa no Rio Grande do Sul. Mas os juízes entenderam que a cobrança do pacote de assinatura deveria valer para qualquer serviço de telecomunicação. No caso da telefonia móvel, os maiores afetados são os usuários de planos pós-pagos e controle, pois quase todos cobram pacote de assinatura mesmo, tendo ou não uma franquia de minutos. A classificação de pacote varia de acordo com a empresa, já que nem todos os planos cobram por um pacote de assinatura. O melhor é entrar em contato com a operadora

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Leia mais do Ponto Final acessando as notícias na coluna ao lado direito. 

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São Paulo cederá bombas à Paraíba

O governador Geraldo Alckmin e o ministro da Integração Nacional, Helder Zahluth Barbalho, assinam na próxima segunda-feira, dia 26, no Palácio dos Bandeirantes, termo de empréstimo de bombas para combater a seca na Paraíba e em Pernambuco. O equipamento, que consiste em quatro conjuntos de bombas flutuantes, cada um com capacidade de bombear até 2.000 litros de água bruta por segundo, será cedido ao Ministério da Integração Nacional. As bombas, que foram usadas para captação das reservas técnicas do Sistema Cantareira durante a crise hídrica no Estado de São Paulo, serão instaladas no braço leste da transposição do Rio São Francisco. O objetivo inicial é ajudar a combater a grave estiagem que afeta o município de Campina Grande, o segundo mais populoso da Paraíba, com pouco mais de 400 mil habitantes.

A assinatura de termo de empréstimo acontece nesta segunda-feira (26/12), às 11h no Palácio dos Bandeirantes. 

A falta de dignidade da Reforma da Previdência

Por Murilo Aith, advogado especialista em Direito Previdenciário

Desde que o Governo Federal anunciou a Reforma da Previdência, ficou claro que trata-se de uma proposta política e econômica. Não houve debate com a sociedade, não foram ouvidos os representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, nem as entidades de Direito Previdenciário e muito menos os advogados que militam na área. Assim, o texto apresentado pela Secretaria da Previdência Social não representa a necessidade do povo brasileiro e nem a justiça social. Estão sendo retirados diversos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, que em muitos casos, pelas novas regras, sequer irão poder desfrutar da aposentadoria.

Importante destacar que o texto não está em vigor e devem ter alguns pontos mudados, na sua tramitação no Congresso Federal. Existem uma série de atrocidades, que não podem ir adiante. Entre elas, a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição mínima para ter direito a aposentadoria integral, a possibilidade de pensões por morte com valores abaixo do salário e a idade mínima de 70 anos para ter direito ao Benefício De Prestação Continua (BPC-Loas), benefício justamente de auxílio as pessoas no estado de miserabilidade. Ou seja, tornando a possibilidade de ter acesso aos benefícios previdenciários mais duros e quase impossíveis, em alguns casos.

O contraponto destas medidas é a exclusão dos militares do texto original reforma, além da possibilidade de regra de transição especial para políticos. Uma verdadeira falta de dignidade com o trabalhador e com o povo brasileiro que contribui com o sistema previdenciário brasileiro.

E a falta de verdade e dignidade é mais evidente, quando o Governo Federal justifica a reforma por conta de um suposto déficit previdenciário de bilhões de reais. É uma verdadeira falácia. Além de uma série de estudos da Anfip e de acadêmicos, como a professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro que constatam que nos últimos dez anos a Previdência Social brasileira é superavitária, o Governo Federal enviou uma proposta ao Parlamento, fazendo com que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) subisse de 20 para 30% das arrecadações tributárias e previdenciárias, que em si implica em uma renúncia aos cofres da previdência na ordem de R$ 110 bilhões ao ano.

Por que se aumenta a DRU em um momento de déficit bilionário da Previdência? E por que o Governo Federal não combate à sonegação fiscal e cobra os grandes devedores da Previdência Social brasileira, que são as empresas que não recolhem corretamente suas contribuições? Só com os 10 (dez) principais devedores, o crédito é de aproximadamente 1,8 trilhões

A resposta é que é muito mais fácil cortar na carne e retirar direitos conquistados pelos dos trabalhadores e pelos mais pobres, do que enfrentar os empresários e demonstrar qual o real cálculo do sistema previdenciário no Brasil.

E essa conta não pode “estourar” no bolso do trabalhador, que de acordo com a nova proposta ganhará menos ao se aposentar, quando conseguir chegar aos quase impossíveis números obrigatórios para a concessão do direito. É um absurdo ter que contribuir 49 anos para atingir os 100% do benefício. Em que mundo vivem as pessoas, que elaboraram esse texto da proposta?

Certamente em um mundo em que não se necessita da aposentadoria ou de um benefício assistencial para ter uma vida digna. Então, precisamos apresentar a estas pessoas a realidade brasileira e combater, de forma legal e pacífica, todos as atrocidades desta proposta de reforma. Não podemos nos calar, diante de uma barbárie com os direitos do trabalhador e do aposentado brasileiro.

Governador nomeia 913 professores para o ABC

O governador Geraldo Alckmin nomeou 913 professores do ABC que começarão a atuar na rede estadual de ensino já no ano letivo de 2017. Em todo o Estado foram autorizadas 20,9 mil vagas. Os cargos são remanescentes do concurso PEBII (Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio). O edital foi publicado na edição de sexta-feira, dia 16 de dezembro, do Diário Oficial.

Escolha
A escolha de vagas foi organizada pela Secretaria da Educação e efetuada nas 91 Diretorias de Ensino de todo o Estado na última semana. A seleção dos educadores foi feita com base no desempenho dos candidatos e na classificação final do maior concurso da história do magistério, realizado pela Educação em 2013.
Os novos docentes se somam aos outros 38 mil já nomeados pela Secretaria nos últimos dois anos. Realizado em 2013, o concurso promove a contração de 59 mil profissionais. Na época, o certame registrou recorde com 322,7 mil inscrições.

O concurso é voltado a educadores das disciplinas de Arte, Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Educação Física, Física, Filosofia, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia ou para atuar nas áreas da Educação Especial.

Universidade de São Caetano do Sul é alvo do Ministério Público

Por João Antonio Cardoso 

A USCS, conhecida por seu antigo nome IMES, é alvo de investigação pela Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul. O motivo da investigação é o contrato entre a Universidade, que é um orgão público da Prefeitura de São Caetano, com a empresa LOPES SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELLI para contratação de RECEPCIONISTAS TERCEIRIZADOS. A suspeita é que este contrato seja uma forma da USCS "fugir" de contratar os aprovados em concurso público realizado em Junho desse ano. para a seleção de Auxiliares administrativos.

O concurso que contou com a participação de mais de 5 mil candidatos e arrecadou mais de R$ 240 mil nas taxas de inscrição. Já com o concurso finalizado e com candidatos classificado, a USCS não convocou nenhum aprovado sequer. Enquanto isso, a USCS estabeleceu o contrato 1095/2016 com a empresa LOPES SOLUÇÕES e  contratou 26 recepcionistas e 2 líderes para trabalharem nas dependências da faculdade. 

A suspeita que está sendo investigada é de que a USCS utiliza do contrato com a empresa LOPES SOLUÇÕES para contratar pessoas "simpáticas" a dirigentes da instituição. Na denúncia há também a citação de um apelido derivado do sobrenome de um dos dirigentes da instituição para se referir as pessoas simpáticas a ele que estão trabalhando na USCS pela empresa LOPES. Os dos pontos mais delicados da denúncia é a extrema semelhança entre o descritivo das atribuições constantes no Edital de Concurso Público de Auxiliar Administrativo com as atribuições dos Recepcionistas Terceirizados constantes no Edital da Licitação 33/2016 e no Contrato 1095/2016. 

Outro ponto é que cerca de 12 pessoas que hoje são contratadas pela LOPES SOLUÇÕES já foram contratadas pela USCS para a prestação de serviços autônomos, com recebimentos mensais de valores iguais, em meses sucessivos e por longos períodos de tempo, caracterizando uma espécie de vínculo empregatício no passado. Os supostos recepcionistas fazem tudo na universidade: um dos recepcionistas contratados pela empresa Lopes tem formação de bibliotecário e atua em serviços técnicos da Biblioteca da Universidade e outra contratada é filha de uma funcionária de carreira da Universidade e atua na secretaria técnica, relacionando-se com documentos e serviços acadêmicos de alta complexidade bem diferentes do serviço de recepcionista. 

Até o momento a USCS não respondeu aos contatos da reportagem e não se pronunciou sobre as denuncias.

Uma nova CNH será emitida em janeiro

A partir do dia 2 janeiro de 2017, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai ter novas cores e itens de segurança, atendendo à nova regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – válida para todo o país.
Uma das principais alterações será a troca da tinta azul esverdeada da tarja que fica no topo do documento atual, acima da foto de identificação do cidadão, para a cor preta. A impressão continua em alto relevo e a tarja passa a ter o mapa do Estado responsável pela emissão da CNH, do lado direito.

No alto do lado esquerdo, sob o Brasão da República, a imagem do mapa do Brasil passa a ser impressa com tinta especial de segurança, que também dificulta a falsificação. Todo o fundo do documento vai ficar mais amarelado e alguns elementos gráficos, como números, poderão ser conferidos com o uso de luz ultravioleta.

O documento ganhará brasões da República impressos que só serão vistos com o uso de luz negra. Na parte de baixo, o documento ganha uma holografia com a sigla CNH impressa repetidas vezes. Além disso, aparecem novos fios de microletras que também servem para dificultar falsificações.

Os itens de controle de segurança incluem mais elementos em relevo e em microimpressão. O documento ganhará um código numérico de validação composto pelos dados individuais de cada CNH. Esse código vai permitir aos agentes de trânsito validar a habilitação por meio de um aplicativo que deve ser disponibilizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A nova CNH também terá dois números de identificação nacional – Registro Nacional e Número do Espelho da CNH – e um número de identificação estadual, que é o número do formulário Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

Todas as mudanças necessárias já foram providenciadas nos equipamentos para emissão de CNHs nas unidades do Poupatempo e Detran.SP em todo o Estado.

Todas as carteiras de motoristas solicitadas a partir de janeiro virão com o novo desenho. Os condutores não precisarão trocar as suas CNHs atuais que ainda estão dentro da validade pelo novo documento. No Estado de São Paulo, são emitidas cerca de 450 mil carteiras de habilitação por mês.

É importante ressaltar que a mudança impacta apenas no design. Os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos. O passo a passo dos serviços de CNH pode ser consultado no portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br).

“Empresários de ônibus são os maiores sonegadores”, dispara prefeito de Santo André, Carlos Grana

Por Adamo Bazani no blog do Ponto de Ônibus

Durante entrevista coletiva de transição, o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), ao lado do prefeito eleito Paulinho Serra (PSDB), endureceu o tom contra empresários de ônibus da cidade e chamou os donos das viações de sonegadores. O alvo principal das declarações foi o dono do jornal Diário do Grande ABC e da maior frota da cidade, Ronan Maria Pinto. Juntas, as empresas de Ronan somam 53,4% de todos os ônibus da cidade do ABC Paulista.

Paulinho Serra participou da entrevista, no entanto, não fez nenhum comentário sobre o assunto.

As declarações do petista que não conseguiu se reeleger foram feitas após questionamentos dos jornalistas a respeito da licitação dos serviços de ônibus da Vila Luzita, um dos que reúne maior demanda da região e que desde outubro do ano é operado emergencialmente pela empresa Suzantur, que detém todas as operações na vizinha Mauá e entrou na cidade após polêmico descredenciamento das operadoras VCM – Viação Cidade de Mauá e Leblon Transporte de Passageiros, por iniciativa do prefeito Donisete Braga, também do PT e que também foi derrotado nas eleições.

Donisete Braga e sua equipe insistiram que as empresas de ônibus consultaram indevidamente os dados da bilhetagem eletrônica, mas nem a procuradora do município, Thais de Almeida Miana, concordou com a conclusão e em 27 de junho de 2013 sugeriu que Donisete Braga fizesse uma nova auditoria, o que não foi seguido nem pelo prefeito derrotado nas eleições e nem por Paulo Eugênio, à época Secretário de Mobilidade Urbana. A Viação Cidade de Mauá, de Baltazar José de Souza, recebia críticas dos passageiros pelos maus serviços, mas a Leblon Transporte de Passageiros tinha aprovação por parte de 90% dos passageiros, segundo pesquisa divulgada em 2012 pela prefeitura.

Nos bastidores, a informação é de que a Leblon começou a sofrer retaliações por não concordar em pagar campanhas políticas e também por não fazer parte do grupo empresarial liderado por Ronan, à época com boas relações com a Prefeitura de Mauá e com a Suzantur.

O caso do descredenciamento ainda está na justiça.

A Suzantur, em Santo André, substitui a Expresso Guarará, da família Passarelli, que decretou falência.

O contrato emergencial vai até abril e a prefeitura já abriu o processo de licitação com uma audiência pública.

Grana disse que as empresas da região, em especial de Ronan Maria Pinto, que já foi preso pela Operação Lava Jato, não participaram da contratação emergencial porque estão em débito com o município. Segundo o atual prefeito, se as companhias de ônibus continuarem nesta situação, também não teriam condições jurídicas de participarem da licitação cujo contrato deve durar 10 anos renováveis por outros 10. O prefeito citou nominalmente a Viação Guaianazes, a maior empresa da cidade e que pertence a Ronan, que também é dono do jornal Diário do Grande ABC.

A compra do Diário do Grande ABC é um dos alvos do juiz federal Sérgio Moro, da Lava Jato.

As investigações querem comprovar que o jornal foi comprado por Ronan após o empresário supostamente ter extorquido dinheiro da cúpula nacional do PT para não envolver nomes como do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ex-ministros Gilberto Carvalho, José Dirceu e José Genoíno, no assassinato do prefeito Celso Daniel. O Ministério Público de São Paulo sustenta que o prefeito Celso Daniel foi assassinado 2002 por causa de um esquema de corrupção envolvendo o poder público e as empresas de ônibus. A defesa de Ronan nega as duas acusações.

O dinheiro usado para pagar a suposta extorsão teve como origem o empréstimo que o pecuarista e amigo de Lula, José Carlos Bumlai, adquiriu junto ao Banco Schahin, ainda de acordo com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público Federal, auditores da Receita Federal e policiais federais, todos na Operação Lava Jato.

O empréstimo nunca foi pago pelo PT, mas em troca, o Grupo Schahin conseguiu contratos privilegiados com a Petrobras, como para a Operação do navio-sonda Vitória 10,000, que custou aos cofres públicos US$ 1,6 bilhão, sustentam as denúncias.

O prefeito Carlos Grana ainda disse que os empresários da cidade devem somente de ISS imposto sobre serviços mais de 12 milhões de reais.

“A maioria dos empresários de ônibus não paga imposto em Santo André, todos …. Se não for todos, é 99% …. não pagam, são sonegadores … A maioria dos empresários de transportes em Santo André é sonegadora. Para concorrer a licitação [da Vila Luzita] tem de estar em dia com os impostos. Se a Guaianazes [empresa de Ronan] quiser concorrer tem de estar em dia … Nem ela [Guaianazes], nem o senhor Baltazar [José de Souza – outro empresário do ABC] estão em dia… Sei que Diário do Grande ABC [de Ronan Maria Pinto] não vai falar isso … Tirando a Guarará, que pediu falência, [as empresas de ônibus] estão devendo R$ 12 milhões de ISS. É uma divida principalmente do Ronan Maria Pinto, é o que mais deve … Tem gente que tem medo, tem gente que quer ficar calada porque [o Ronan] vai ficar usando o Diário do Grande ABC para atacar políticos … O transporte de Santo André é o setor que não está pagando em dia e eu provo” – disse o prefeito de Santo André, Carlos Grana.

Nota da  Redação

O Ponto Final já havia publicado neste blog, em 19/12, esta informação 

http://jornalpfinal.blogspot.com.br/2016/12/novo-governo-andreense-deve-receber-r.html

e solicitou ao empresário Ronan Maria Pinto seu posicionamento a respeito, mas, até o momento, não obtivemos retorno algum. 

Fraude em boletos faz bancos lucrarem

Por mais que os departamentos financeiros estejam cientes da enorme quantidade de boletos fraudulentos recebidos todos os dias, muitos deles continuam sendo pagos. O golpe, normalmente vem mascarado como impostos, manutenção do domínio do site, direitos sobre a marca, IPTU ou contribuição sindical. O que chama a atenção dessa vez é o emissor de um boleto desses: o banco Santander. A vítima é a escola paulistana Associação Educacional Brasília, e o valor do boleto assusta: R$ 241.882,30, cujo vencimento foi em 30/11.

A fraude, infelizmente, é comum. O dado mais recentemente sobre o assunto mostra que só entre janeiro e setembro de 2015 houve 1,56 milhão de tentativas de fraudes desse tipo no Brasil - uma a cada 15 segundos, de acordo com a Serasa Experian. Os fraudadores utilizam métodos cada vez mais criativos, como a troca do código de barras e o envio de cobranças com vírus pela internet.

Segundo o diretor jurídico da escola, Nacir Sales, a atitude do banco é surpreendente. “É sabido que os bancos lançam pequenas tarifas na conta corrente de clientes que nem sempre demandaram pelos serviços cobrados. As pequenas cobranças frequentemente não são percebidas e, quando detectadas, enfrentam o segundo problema: a relação custo x benefício, já que geralmente reclamar dá tanto trabalho que acaba não compensando. Mas este caso é diferente e poderá servir para o Judiciário estimular os bancos a investirem em segurança”, afirma.

Logicamente, percebe-se que esse caso, em específico, trata-se de um erro grosseiro do banco. “Os bancos não investem em controles simplesmente porque é mais barato transferir este custo para o cliente do que levar a sério a legislação brasileira”, explica o Sales. Além de não se preocupar com seus processos, repassando essa responsabilidade ao cliente, o banco ainda se beneficia com a possibilidade de ver pagos os boletos que foram emitidos indevidamente.

Paulo Massasshi, diretor da escola, se disse absolutamente surpreso com a cobrança. “Temos muito cuidado para não pagar boletos fraudulentos, mas esse em especial, nos preocupou muito dado o tamanho do abuso”, lembra. Diante do problema, a escola decidiu processar o banco e, estuda ainda a possibilidade de responsabilizar também o Banco Central, que pode ser conivente em ações como essa.

Segundo o Sales, boa parte do problema se explica porque os bancos "recebem um tratamento doce das autoridades, afinal toda vez que um boleto fraudulento é colocado em cobrança bancária, um banco lucra com a fraude". Para Sales, os bancos praticavam a "cegueira deliberada", cobrando o que lhes era dado a cobrar. "Neste caso, o Santander cansou de praticar a cegueira deliberada e resolveu ele próprio emitir um boleto indevido."

A prática denunciada pode estar com seus dias contados. "Os bancos não temem a autoridade monetária, resta temer o Poder Judiciário a quem cabe fazer valer as regras do Código Civil Brasileiro, que coíbe a cobrança indevida. Se a autoridade monetária, o Banco Central, permite que a prática ilícita ocorra tendo o sistema financeiro nacional como meio, a autoridade judicial não tem a mesma tolerância”, finaliza Sales.

O Jornal Ponto Final tomou conhecimento de golpes deste gênero na cidade de Santo André. Uma grande empresa do ramo imobiliário, que prefere, no momento, o anonimato, teve o seu cadastro de clientes "haqueado" e milhares de boletos de alugueres foram emitidos para os inquilinos.

Mortes no trânsito continuam em queda na Grande São Paulo

As mortes decorrentes de acidentes de trânsito na RMSP tiveram queda de 27% em novembro em relação ao mesmo mês em 2015, segundo levantamento do Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito do Estado de São Paulo (INFOSIGA-SP), divulgado nesta segunda-feira, 19/12.

Os dados foram anunciados por meio da ferramenta técnica INFOSIGA-SP (Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito do Estado de São Paulo), que contabiliza e divulga mensalmente, nesta data, os óbitos decorrentes de acidentes de trânsito nos 645 municípios paulistas.

Segundo o INFOSIGA-SP, houve diminuição de 13% no número de óbitos na comparação de novembro 2016 (429) com o mesmo mês de 2015 (493) em todo o Estado de São Paulo. Foi contabilizada ainda uma redução de 9,3% na taxa de mortes na comparação de outubro 2016 (473) e novembro 2016 (429). Na análise do acumulado dos 11 meses deste ano (5.215) em relação ao mesmo período de 2015 (5.572), a queda registrada foi de 6,4%, o que resultou em 357 vidas preservadas. Em se falando de acidentes com vítimas, a queda foi de 20,7%. Foram ocorrências 176.177 no acumulado de janeiro a novembro de 2016 contra 222.073 registradas no mesmo período em 2015, representando 45.896 acidentes a menos.

Dos 429 óbitos ocorridos em novembro 2016, 78% deles eram homens, sendo que a maior parte das vítimas estava na faixa etária de 18 a 24 anos (17%), seguido de 25 a 29 anos (14%). 34% dos acidentes que levaram à morte foram causados por colisão, seguido por atropelamento (31%) e choque (14%). 31% dos falecidos eram motociclistas, 29% eram pedestres e 21% estavam em automóvel.

Um dos destaques que vem contribuindo para essa redução de acidentes e óbitos no trânsito no Estado de São Paulo é o trabalho realizado nos 15 municípios conveniados, onde foram criados comitês locais focados na discussão de melhorias em projetos de infraestrutura, campanhas educativas no trânsito e fiscalização, dentre outras ações. Considerando apenas essas cidades, houve uma redução expressiva de 13% no número de óbitos no acumulado dos 11 meses deste ano (469) em comparação ao ano passado (539), com 70 vidas salvas.

As informações detalhadas poder ser obtidas em www.infosiga.sp.gov.br

Novo governo andreense deve receber R$ 200 milhões de restos a pagar

Por Vivian Silva 

O prefeito de Santo André, Carlos Grana, e o prefeito eleito, Paulo Serra, juntamente, com secretários se reuniram na última sexta-feira (16) no prédio do Executivo para encerrar formalmente a transição do governo. Na ocasião, Grana anunciou que, provavelmente, fique de restos a pagar (débitos) para a nova gestão cerca de R$ 200 milhões. Além disso, comentaram sobre a gestão da água no município – que ficará a cargo do prefeito eleito – além da sonegação de impostos, por parte de empresários de ônibus. 

Encontro ocorreu no Gabinete do prefeito | Foto: Donizete Gimenez 

De acordo com Grana, o montante de R$ 200 milhões – que pode mudar até o fim do ano - é referente a débitos com fornecedores, principalmente, da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (Craisa), além do décimo terceiro dos funcionários (setor Saúde) da Fundação do ABC (FUABC) que ainda não foi quitado e não há previsão. A queda na arrecadação orçamentária e o alto custo com pagamentos de precatórios no município são justificativas para a situação atual. 

“É bom lembrar que quando assumi em 2013, o Paulo (Serra) estava comigo aqui, a gente recebeu com uma dívida de R$ 130 milhões de restos a pagar. É bom lembrar também que quando o ex-prefeito Aidan assumiu a Prefeitura, em 2009, ele teve um saldo de R$ 90 milhões positivo... então, eu digo ao Paulo que, claro, a situação não está fácil, estamos vendo o Brasil, a situação generalizada (dívidas dos estados), mas eu diria que a gente está deixando para você uma situação menos desfavorável do que eu recebi em 2013. Menos desfavorável não quer dizer que está boa”, comenta o prefeito. 

Previdência 

Apesar da Previdência em Santo André estar com saldo positivo de R$ 300 milhões, Grana ressaltou que a questão da aposentadoria é preocupante, pois nos próximos quatro anos dobrará o número de funcionários que se aposentarão. Ele explica que há dois regimes que atendem o funcionalismo público na cidade, porém, o regime antigo é deficitário.  “Os novos funcionários estão com saldo positivo, agora do tesouro todo mês, nós pagamos mais de complemento das aposentadorias, do que pagamos de precatórios. E precatório já é uma sangria de R$ 6 milhões por mês, mas o complemento aqui nós estamos falando de R$ 8 milhões por mês”, conta o chefe do Executivo. 

Gestão da água

Recentemente, a questão da água causou um burburinho no município. O atual governo anunciou uma Parceria Público-Privada (PPP), para gerenciar o serviço de água da cidade e o prefeito eleito entrou com uma ação para suspender o processo. Entretanto, durante este encontro, Grana anunciou que deixará Serra decidir sobre o futuro da água no município, por entender se tratar de um assunto de “extrema relevância para a cidade” e porque a “empresa vencedora do processo (Odebrecht) acabou de ser vendida para outra empresa (Brookfield)”.   

“A gente vai, a partir de 1º de janeiro, com a nossa equipe e a futura Secretaria do Meio Ambiente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) avaliar todo andamento deste processo e tomar a decisão”, diz Serra. 

Sonegação de impostos 

Durante o encontro, o atual prefeito não poupou críticas aos empresários de ônibus do município, especialmente, ao Ronan Maria Pinto, que também é proprietário do jornal Diário do Grande ABC. “A maioria dos empresários do transporte de Santo André são sonegadores! Não pagam (impostos)! De ISS (Imposto Sobre Serviços), tirando a Guarará que pediu autofalência, estão devendo R$ 12 milhões a Prefeitura de Santo André, só este ano. A maior dívida é do Sr. Ronan Maria Pinto, inclusive”. 

A reportagem do Ponto Final procurou o empresário para comentar o caso, mas até o momento não obteve retorno.

Grande buraco interdita Rua Ana Neri

Por Vitor Lima e Vivian Silva

Os moradores da Vila Metalúrgica, em Santo André, foram surpreendidos na tarde desta sexta-feira (16). Um grande buraco, na Rua Ana Neri, esquina com a Alameda México se abriu e assustou pedestres e motoristas.

Buraco está na Rua Ana Neri, na esquina com a Alameda México | Foto: Vivian Silva

Até o momento, não há registros de pessoas feridas pelo incidente. Técnicos do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) já estão no local para apurar as causas do ocorrido e realizar os reparos necessários. A primeira suspeita é que a abertura da cratera tenha ocorrido devido a infiltrações nas galerias pluviais que passam por baixo da via. A previsão é que até amanhã (17) o reparo seja realizado. Mais informações na próxima edição do jornal Ponto Final.

Infiltrações são as prováveis causas do incidente | Foto: Vivian Silva

Procons de todo o País são contra as novas regras no transporte aéreo

Da Redação

Procons de todo o País vem a público expressar a preocupação com as mudanças pretendidas pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo.

Se aprovadas, as novas regras significarão um retrocesso aos direitos dos consumidores deste tipo de serviço, pois permitirão, por exemplo, que as empresas deixem de prestar assistência aos usuários em caso de cancelamento ou atrasos nos voos, quando os mesmos ocorrerem em razão de caso fortuito ou força maior e ultrapassem 24 horas.

Outro ponto questionado pelos Procons é a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, situação inexistente atualmente e que passará a ocorrer de forma gradativa até 2018. De acordo com a coordenadora do Procon Municipal de São Caetano do Sul, Aline Anaya, “não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o usuário de que o valor das passagens irá diminuir ou mesmo que haverá melhora na qualidade dos serviços prestados e no atendimento ao consumidor.”

Além disso, em caso de desistência por parte do passageiro, os prazos propostos pela ANAC são menos benéficos do que aquele já previsto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49 (direito de arrependimento), que é de sete dias, avalia o órgão.

Poupatempo atende em horários diferentes no fim do ano

Da Redação 

Nas semanas de Natal e Ano Novo, os postos Poupatempo não funcionarão nas sextas e sábados, dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro. Já nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, após os feriados, todas as 72 unidades do programa abrirão às 12h. O horário normal de funcionamento será retomado na terça-feira.

O Disque Poupatempo segue o mesmo esquema de atendimento dos postos. Quem precisar agendar serviços durante esse período pode marcar data e horário pelo portal www.poupatempo.sp.gov.br, ou pelo aplicativo SP Serviços (para smartphones e tablets).

Eduardo Leite: “Santo André precisa de um plano de desenvolvimento”

Da Redação 

Vereador mais votado do PT de Santo André pela segunda vez consecutiva, Eduardo Leite quer contribuir para a construção de um plano para promover o desenvolvimento da cidade. Em entrevista ao jornal Ponto Final, o parlamentar reeleito em outubro com 5.026 votos, defende a união da sociedade civil e do Poder Público para elaboração de um plano estratégico que trace metas para o desenvolvimento do município.

Reeleito, vereador projeta ações para fomentar o emprego e a geração de renda | Foto: Divulgação

Ponto Final (PF): Ao que você atribui o ótimo resultado que você obteve nas urnas?

Eduardo Leite (EL): Tenho um time muito bom. Estou cercado por pessoas bastante comprometidas com o nosso projeto e que acreditam que podemos fazer a diferença na vida das pessoas. Nesse sentido, fizemos um primeiro mandato bastante produtivo e bem abrangente. Acho que conseguimos dar uma resposta positiva à sociedade. 

PF: Como você avalia a derrota do governo Carlos Grana?

EL: Acredito que a crise política e econômica explica uma parte da derrota, mas outros fatores foram decisivos, como a definição de prioridades de governo sem sintonia com o que a população esperava e o fato do governo não conseguir equilibrar despesas e receita.

PF: Como será a sua atuação na Câmara, agora na oposição?

EL: Vamos continuar trabalhando com muita responsabilidade. Santo André vive um momento difícil do ponto de vista financeiro e não vou embarcar no quanto pior melhor. Nossa oposição será responsável e propositiva. Entendo ser urgente a necessidade de elaborarmos um plano estratégico com vistas a fomentar a geração de emprego e renda.

PF: De que forma o Legislativo pode contribuir com esse tema?

EL: Provocando debates que coloquem esse tema como questão central, reunindo trabalhadores, empresários, unindo sociedade civil e Poder Público. Vamos ouvir especialistas, aprender com experiências já vividas por outros municípios. Santo André precisa aproveitar melhor o seu potencial econômico. Precisamos incentivar e desenvolver ambientes favoráveis para as micros e pequenas empresas, oferecer qualificação profissional para os nossos jovens, desenvolver o turismo, identificar perímetros favoráveis para a criação de polos tecnológicos, criar novas áreas aptas a atrair investimentos. 

PF: Você foi o vereador petista mais votado pela segunda vez consecutiva. Esse resultado te impulsiona para novos desafios?

EL: Não descarto a possibilidade de disputar em 2018, mas isso precisa ser muito bem discutido. Esse assunto ainda não está na pauta. Nesse momento quero descansar um pouco com a minha família para poder pensar com calma nos próximos passos.

PF: Qual o futuro do PT?

EL: Antes de qualquer coisa é preciso reconhecer que existe uma tentativa de criminalizar o PT e as conquistas do período em que esteve no Governo Federal. Existe uma onda conservadora que quer arrancar de maneira não democrática alguns direitos e conquistas da classe trabalhadora e também daqueles que são fragilizados socialmente. No entanto, o PT também precisa reconhecer seus erros e corrigi-los. É inegável que algumas figuras se envolveram com corrupção e nada justifica isso. Sem essa reflexão fica difícil projetar algum futuro.

PF: As eleições partidárias do PT devem acontecer em março. Como será a sua participação?

EL: Quero ter papel ativo, inclusive já estou discutindo com outros grupos. Entendo que para o partido se fortalecer o debate interno precisa se dar em torno de ideias e propostas. Fazer a disputa apenas em torno de nomes não vai resolver nada, não haverá avanços tampouco mudança de atitudes.

Operação apura irregularidades na construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador

Da Redação 

Na última terça-feira (13), funcionários da Prefeitura de São Bernardo do Campo se assustaram com a presença de homens da Polícia Federal (PF), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria Geral da União (CGU), que participavam da Operação Hefesta e cumpriam mandados de busca e apreensão. O objetivo era apurar possíveis irregularidades na construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador. A ação ocorreu simultaneamente em São Bernardo do Campo, São Paulo e Brasília (DF), contou com oito conduções coercitivas e oito mandados de prisão temporária.

Em agosto deste ano, a CGU realizou fiscalização na obra e verificou uma série de irregularidades. Foram constatadas: falhas na licitação e na seleção da empresa contratada, bem como na taxa de bonificação e de despesas indiretas; terceirização irregular; aditivos irregulares ao contrato; superfaturamento por pagamento de serviços não executados; e indícios de falsificação de notas fiscais. O esquema envolvia empresários e agentes públicos.

As obras do Museu do Trabalho e do Trabalhador são custeadas com recursos federais e municipais, resultado de convênio celebrado em 2010 pelo município de São Bernardo do Campo com o Ministério da Cultura, e somam um total de R$ 21,6 milhões. A construção deveria ter sido concluída em 2013. No entanto, hoje a obra encontra-se paralisada. Já foram feitos repasses ao município da ordem de R$ 11,1 milhões do Fundo Nacional da Cultura.

Em nota, a Prefeitura de São Bernardo do Campo afirma que é “a maior interessada em que tudo seja esclarecido e está à disposição das autoridades competentes para fornecer as informações necessárias”. No documento, a Prefeitura diz ter “certeza que nenhum desvio institucional foi cometido nesta obra”. Até o momento, não há indícios de que o prefeito Luiz Marinho (PT) esteja envolvido nas irregularidades.

Também por nota, Orlando Morando (PSDB), que assumirá e Prefeitura em 1° de janeiro, disse que o projeto “começou de forma estranha, pois nunca foi discutido com a população”. O prefeito eleito adiantou que sua equipe já está trabalhando junto ao Ministério da Cultura “para uma nova destinação ao espaço” e que sua gestão colaborará com a justiça para que “os envolvidos, se confirmados culpados, sejam punidos”.

Bairro Homero Thon ganha nova creche

Da Redação 

O prefeito de Santo André, Carlos Grana entregou na última terça-feira (13) a nova creche Pedro Cia/Lar de Maria – unidade IV, no bairro Homero Thon. A cerimônia de entrega contou com a presença do presidente do Lar de Maria, entidade assistencial que vai administrar a creche, Adriano Tanganeli. O prédio foi construído pela Construtora Brookfield como contrapartida pela autorização para a obra do Shopping Atrium e dos condomínios residenciais e de escritórios do entorno. A creche atenderá 150 crianças até 5 anos e 7 meses em período integral a partir de 30 de janeiro. 

Prédio foi construído pela Construtora Brookfield como contrapartida pela obra do Shopping Atrium | Foto: Divulgação 

Na ocasião, o prefeito destacou a inovação na forma de gerenciar o espaço. “É uma creche em um prédio da Prefeitura com execução de uma empresa do terceiro setor. E por isso, é também uma responsabilidade muito grande, pois se der certo pode ser implementada em outras creches ou escolas”, destaca. 

O prefeito reforçou que a parceria é fundamental para a entrega de mais uma unidade que foi pensada para ser um ambiente direcionado ao desenvolvimento educacional, e não apenas um espaço onde os pais deixam seus filhos enquanto trabalham. Grana lembrou que quatro outras creches com este perfil foram entregues nesta gestão, e outras seis estão em construção. Destas, três estão em fase de conclusão. 

Para o secretário de Educação, Gilmar Silvério, o bom relacionamento da Prefeitura com as entidades assistenciais por meio da Federação das Entidades Assistenciais de Santo André (Feasa) foi muito importante para o estreitamento de relações com o Lar de Maria, o que resultou na parceria. “Normalmente a Prefeitura administra as próprias creches, mas o custo é muito alto e as receitas públicas estão caindo. Mas não poderíamos inviabilizar o funcionamento, ao querer que o espaço seja administrado pela secretaria de Educação. Então firmamos parceria com o Lar de Maria, que já é uma das nossas entidades conveniadas”, explica.

Para o presidente do Lar de Maria, é “imprescindível que parcerias como essa aconteçam”. Na visão dele, as “crianças precisam de afeto, de atenção e de serem estimuladas a se desenvolverem como cidadãos. Elas serão o futuro, são quem um dia cuidará de nós e da nossa cidade”, destaca.

Serra confirma cortes e anuncia secretariado

Por Vitor Lima 

O prefeito eleito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (15) os primeiros secretários que farão parte do seu governo. Serra aproveitou a ocasião para confirmar que serão extintas cinco secretarias do atual quadro, que terão suas funções absorvidas por outras Pastas. Assim, a Prefeitura contará com 14 secretarias a partir do próximo mandato.

Novo governo contará com 14 secretarias; dez nomes foram anunciados | Foto: Divulgação 

Entre os objetivos das mudanças está a contenção de gastos para auxiliar na recuperação econômica do município. O corte de secretarias, aliado a outros ajustes, devem gerar economia estimada de R$ 8 a R$ 10 milhões.

A reorganização do arcabouço do Executivo é o que Serra chama de "reconstrução da gestão pública", uma das principais bandeiras de campanha do tucano. "Santo André vive um situação extremamente difícil. É o maior déficit da história", diz. Atualmente, estima-se que a Prefeitura tenha um déficit de R$ 300 milhões. "Nossa gestão dará exemplo de economia", promete. De acordo com o prefeito eleito, o secretariado é formado por nomes técnicos e políticos.

Secretários

Serra anunciou 10 secretários nesta quinta. São eles: Dinah Zakcer (Educação), Ana Paula Pena Dias (Saúde), Edson Sardano (Segurança Cidadã), Ailton Lima (Desenvolvimento e Geração de Emprego), Donizeti Pereira (Meio Ambiente), Fernando Marangoni (Habitação e Regularização Fundiária), Luiz Zacarias (Manutenção e Serviços Urbanos), Edilson Factori (Mobilidade Urbana), Marcelo Delsir da Silva (Cidadania e Inclusão Social) e Simone Zárate (Cultura e Lazer). O restante do secretariado será anunciado na próxima segunda-feira (19) e, na sequência, já ocorrerá a primeira reunião geral da equipe.

Déficit na Previdência é uma farsa, dizem especialistas

Por Vivian Silva 

Diferentemente das notícias divulgadas pelo governo e pela grande mídia, o déficit na Previdência Social é contestado por diversos especialistas. Para refutar os dados “oficiais” divulgados sobre o tema, o portal Outras Palavras lançou, na última segunda-feira (12), o site Previdência: mitos e verdades (http://previdenciabrasil.info), que reúne uma série de notícias, dados e artigos (como o vídeo abaixo, por exemplo) sobre a real situação da Previdência. A iniciativa conta com o apoio da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

PEC 287 propõe 49 anos de contribuição para aposentadoria com valor integral | Foto: Arquivo

Segundo o fundador e editor do Outras Palavras, Antonio Martins, muitas das fontes de receita da Previdência Social são direcionadas para outros fins, por isso, a conta não fecha. “Se você ler o artigo 195 da Constituição (Federal), lá afirma claramente as receitas que compõem o orçamento da Previdência. Todos os cálculos que o governo e os maus chamados especialistas fazem excluem uma série de impostos que a Constituição manda destinar para a seguridade, que inclui a previdência. Esses impostos - desde que a constituição foi aprovada em 1988 - têm sido desviados sistematicamente para outras despesas, em especial, para o pagamento dos juros”, explica. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da previdência, prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos, se quiser receber 100% do valor da aposentadoria. Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos (homens e mulheres) e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar com 76% do valor da aposentadoria. 

Se a medida for aprovada haverá uma “retirada brusca e violenta de direitos (dos trabalhadores)”, garante o editor do Outras Palavras. Além disso, muitos trabalhadores nunca conseguirão se aposentar, principalmente, os empregados rurais que trabalham de maneira sazonal e a maioria sem carteira assinada. E, com isso, haverá um aumento na previdência privada, na avaliação de Martins, o que será “muito lucrativo para o sistema financeiro”. 

Atualmente, para solicitar a aposentadoria está em vigor a regra conhecida como 85/95, que é utilizada na íntegra quando há um tempo de contribuição de 35 anos, para homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres. Se esse tempo de contribuição não for atingido, mesmo que a soma da idade com a contribuição atinja o patamar 85/95, incidirá sobre a aposentadoria o fator previdenciário, que é um cálculo que engloba diversos critérios como idade do trabalhador, expectativa de vida, entre outros.

Protesto contra PEC 287 

Neste domingo (18), a partir das 15h, manifestantes farão um protesto contra a PEC 287 na Avenida Paulista. O ponto de encontro é o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp).