Chacina de Unaí completa 15 anos; impunidade marca o caso

Da Redação

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT realiza ato em frente ao Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, em Brasília, de 9 às 12 horas de 28 de janeiro – segunda-feira, para marcar os 15 anos da Chacina de Unaí.

Será um ato de protesto contra a decisão do Tribunal que determinou um novo julgamento para Antério Mânica, um dos mandantes do crime. O Sindicato também vai cobrar a prisão imediata dos demais mandantes e intermediários, com condenação em segunda instância: Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro.

O dia 28 de janeiro marca o início da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, ambos instituídos por lei, em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí.

Relembre o caso

Em 28 de janeiro de 2004, os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, foram brutalmente assassinados durante uma fiscalização rural em fazendas no interior de Minas Gerais, onde havia indícios de prática de trabalho escravo.

Os executores do crime foram condenados em 2013, em julgamento realizado em Belo Horizonte (MG) e estão cumprindo suas penas em regime fechado. Mandantes e intermediários foram julgados e condenados em 2015, mas todos permanecem em liberdade.

No dia 19 de novembro de 2018, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em Brasília, julgou recursos dos mandantes e dois dos três desembargadores decidiram que deve ser realizado um novo julgamento, por júri popular, do fazendeiro Antério Mânica, que havia sido condenado a 100 anos de prisão. A defesa alegou insuficiência de provas.

No mesmo julgamento, foi apresentado um fato novo, o irmão de Antério, Norberto Mânica, apresentou uma confissão registrada em cartório em que assume ter sido o mandante do crime em relação ao Auditor-Fiscal Nelson. Para o SINAIT, essa foi uma estratégia montada pela defesa para livrar Antério Mânica das acusações de mando dos assassinatos.

Em relação a Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, os desembargadores decidiram pela redução das penas.

Durante o Ato Público em Brasília, o SINAIT cobrará a prisão imediata de Norberto, Hugo e José Alberto e protestará contra a decisão de novo julgamento para Antério, cujas provas são robustas. Passados 15 anos, dificilmente serão encontradas novas provas.

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas

Da Redação com ABr

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, posse e a comercialização de armas de fogo no País, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.

Assinatura ocorreu nesta terça-feira (15) | Foto: Alan Santos/ABr

“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o legítimo direito à defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro.

O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

A assinatura do decreto ocorreu logo depois da reunião ministerial coordenada por Bolsonaro todas as terças-feiras, às 9h, no Planalto, desde que assumiu o poder em 1º de janeiro.

MP suspeita de "mensalinho" na gestão de Grana em Santo André

Por Vitor Lima

A informação, que veio à tona hoje (15), de que o Ministério Público (MP) apura uma suspeita de mensalinho na gestão do antigo prefeito de Santo André, Carlos Grana, deixou movimentado os bastidores políticos na cidade desde o início do dia.

De acordo com informação apuradas pela repórter Alana Ambrósio, da rádio CBN, o MP localizou oito planilhas mensais com informações referentes aos meses de janeiro a agosto de 2016. Nelas, estariam informações de entrada de valores (R$ 8,5 milhões durante todo o período) via 27 empresas que prestavam serviços para a Prefeitura e a lista das pessoas que recebiam os montantes.

Ministério Público suspeita de irregularidades na gestão
do antigo prefeito, Carlos Grana, em Santo André | Foto: Arquivo

Entre os beneficiários, constam 18 dos 21 vereadores que cumpriram mandato entre 2013 e 2016. A reportagem afirma que nove desses parlamentares foram reeleitos e seguem na Casa Legislativa.

Os indícios apontam que onze partidos, inclusive siglas da base oposicionista, eram beneficiados com os repasses. Seriam eles: PT, MDB, DEM, PSB, PTB, PSD, Solidariedade, PV, PRB, PMN e PMB.

Um dos homens fortes da antiga gestão e ex-secretário de Governo, Arlindo José de Lima, é apontado pelo MP como suspeito de ser o responsável pelas planilhas. Ouvido pela reportagem, Lima afirmou desconhecer o teor da denúncia. Grana, o ex-prefeito, negou que em sua gestão tenha ocorrido qualquer irregularidade.

Suspeitas já repercutem

O PSB andreense, citado na reportagem como um dos beneficiários do suposto esquema, emitiu nota assinada pelo presidente da sigla na cidade, Donay Neto, comentando a reportagem.

O documento do partido ressalta que o PSB era oposição na época e que tinham, inclusive, um pré-candidato para concorrer com o PT (o ex-prefeito Aidan Ravin). “Rechaçamos veementemente qualquer denúncia neste sentido, nos colocando enquanto partido à disposição para quaisquer esclarecimentos”, comenta a nota.

“Entretanto se qualquer membro do partido de forma isolada possa ter se beneficiado do referido esquema espúrio, faremos uma apuração rigorosa e não hesitaremos em punir este desvio de conduta!”, finaliza o documento.

Denúncia aumenta a crise do petismo na cidade

As perspectivas em relação ao PT para o próximo pleito municipal, em 2020, já não eram boas. O novo imbróglio dificulta ainda mais a missão do partido para a escolha de um representante competitivo para disputar a Prefeitura da cidade com o atual prefeito, Paulo Serra (PSDB).

Vale lembrar que, em 2016, Grana sofreu a maior derrota da história do partido na cidade (no segundo turno, Serra derrotou o petista com mais de 80% dos votos).

Um dos nomes que eram cotados para ser o cabeça da chapa petista, em 2020, era o do deputado estadual Luiz Turco, que viu o projeto de reeleição na Assembleia Legislativa naufragar nas eleições do ano passado (o deputado perdeu mais da metade do eleitorado, na comparação com o pleito de 2014).

O atual vereador Eduardo Leite se coloca à disposição do partido para ser candidato ao Executivo. Porém, caso as suspeitas de irregularidades se confirmem, Leite também deve ter o nome inviabilizado, já que ele já formava a base do PT na Câmara na legislatura anterior.

Psol pede cassação de Elian; Vavá consegue direito de assumir

Por Vitor Lima

O Psol de Santo André protocolou, na tarde de hoje (11), pedido para que a Câmara de Vereadores da cidade instale uma comissão de ética para investigar as ações da vereadora Elian Santana (SD). O objetivo é processar a cassação da vereadora por quebra de decoro parlamentar.

No fim do ano passado, Elian foi alvo de investigação da Polícia Federal que apurava esquema de fraudes em solicitações previdenciárias no INSS. A vereadora ficou presa por 18 dias, mas a Justiça lhe concedeu o direito de responder em liberdade – mas vetou a vereadora de voltar a ocupar o cargo.

Pedido de cassação do mandato de Elian Santana
foi protocolado há pouco pelo Psol | Foto: Divulgação

O documento assinado pelo presidente do diretório andreense do Psol, Diego Tavares do Santos, aponta que existem “inúmeros indícios de que a parlamentar praticava crimes em seu gabinete. Não é por outra razão que os investigadores do caso efetuaram a prisão da parlamentar, que depois conseguiu o benefício de manter-se sob o controle de uma tornozeleira eletrônica”.

De acordo com a visão do partido exposta no pedido, “não é admissível e nem estão entre as funções parlamentares ofertar assessoria previdenciária”. O documento ainda cita o momento conturbado politicamente do País, e apela para que os vereadores da Casa tenham responsabilidade e não deixam Elian “politicamente impune”.

Vavá deve assumir

O suplente da vereadora afastada, Vavá da Churrascaria (também do SD), conseguiu, na Justiça, o direito de assumir a cadeira de Elian. A priore, o corpo jurídico da Câmara entendeu que Vavá não deveria ser convocado.

Após a negativa da Casa, Vavá apelou a seus advogados. A Justiça lhe deu razão e deferiu o seu pedido. O empresário deve tomar posse assim que o recesso parlamentar chegar ao fim, em fevereiro.

Advogado fala sobre flexibilização das regras do armamento no Brasil

Da Redação

O presidente Jair Bolsonaro pretende assinar nos próximos dias decreto que permitirá a posse de arma de fogo as pessoas sem ficha criminal no País.  O objetivo do atual presidente é flexibilizar o estatuto e permitir que o brasileiro tenha mais acesso às armas de fogo. De acordo com o advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, essa decisão tem levantado diversas questões bastante delicadas no Brasil.

“Faz-se necessária uma reestruturação nas políticas públicas para oferecer uma resposta efetiva, não apenas um ato isolado de facilitar o acesso às armas", avalia o advogado Bandeira

“Algumas pessoas acreditam que a população irá se armar semelhantemente ao que ocorre em algumas cidades norte americanas e que o número de chacinas em locais públicos ou abertos a uma determinada comunidade como igrejas, universidades e festas venham a ser alvos de chacinas”, aponta o advogado.

No entanto, segundo ele, existem diversos fatores que indicam que o acesso ao porte de arma não seja tão fácil assim. De acordo com o especialista, existem alguns empecilhos e uma diferença entre porte e posse de arma. “A posse permite ao possuidor ter a arma de fogo em determinado local, enquanto que o porte permite o deslocamento da arma, acompanhando o seu dono”, explica.

Para que a população brasileira se arme, existe uma barreira: o fator econômico. Isso porque para que o brasileiro adquira uma arma de fogo legalizada, ou seja, comprada em loja com CNPJ e com a devida permissão administrativa de vender armas no país, deverá desembolsar no mínimo R$ 3 mil, dependendo do calibre, modelo e do fabricante da arma, segundo lojas especializadas.

“Considerando o valor do salário mínimo no país de menos de mil reais, isso restringirá a compra de armas para apenas uma parte da população, de renda mais elevada”, afirma.

Calibre e procedência das armas de fogo ficam inalterados
O decreto, na forma como fora proposto por Bolsonaro, não irá alterar duas significativas regulações do comércio de armas no Brasil: o calibre máximo permitido aos civis e a procedência da arma de fogo. Armas de calibre mais elevado ficam reservadas apenas para autoridades de segurança pública ou para as Forças Armadas.

“A procedência da arma ficará inalterada, armas de procedência não idôneas do mercado negro, não adquiridas em vendedores autorizados, ou furtadas ou que tenham até mesmo seu registro de série apagado continuarão sendo ilegais”, destaca o especialista.

Avaliação psicológica e cursos
Outro ponto a ser levantado é a necessidade de avaliação psicológica e prática de cursos de manutenção e utilização de armas de fogo. “É uma questão extremamente necessária para o correto manuseio da arma de fogo, que visa evitar que acidentes domésticos se transformem em verdadeiras tragédias, mas que também apresenta custos elevados”, aponta o especialista em Direito Penal.

A avaliação psicológica periódica também é fundamental para saber se o portador ainda será capaz de manter uma arma de fogo ao seu alcance. Em muitos casos de chacinas ocorridas nos Estados Unidos e até mesmo recentemente no Brasil, foram detectados distúrbios psicológicos que levaram os atiradores a agirem irresponsavelmente com as armas que portavam.

No entanto, mesmo com o Estatuto do desarmamento e a restrição da venda de armas para civis, o número de chacinas vêm se multiplicando, assim como o surto de assassinatos no País, algo que já se tornou comum em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará.

Faltam políticas de segurança públicas
“Isso indica que apenas a restrição de armas não foi acompanhada por políticas de segurança efetivas como prevenção e resposta que incluem trabalhos de Inteligência e ação efetiva por parte dos órgãos de segurança pública em todos os níveis federativos”, completa.

Para Bandeira, o problema do País é muito maior do que o acesso aos armamentos. Legalizar o porte de armas, por si só, não soluciona o problema maior. “Faz-se necessária uma reestruturação nas políticas públicas para oferecer uma resposta efetiva, não apenas um ato isolado de facilitar o acesso às armas e deixar o cidadão comum resolver todos os seus problemas sem a devida intervenção do poder público”, conclui.

Plataforma avalia gratuitamente reclamações de consumidores

Da Redação

A plataforma brasileira Consumidor Online tem como objetivo facilitar a relação entre consumidores e empresas prestadoras de serviços, para garantir o cumprimento dos direitos do consumidor. Por meio do site consumidor.online, que está com novo layout,  a startup se propõe a esclarecer aos cidadãos informações sobre as relações de consumo.

A consultoria é gratuita; já os honorários do advogado serão cobrados conforme o processo | Imagem: reprodução 

O atendimento funciona da seguinte maneira: depois de ter sofrido algum dano, o consumidor acessa o site, relata o problema e anexa documentos pertinentes ao caso, com isso, a  equipe do Consumidor Online avaliar o fato e checa se há base jurídica para a reclamação. Caso haja, o portal indica um escritório de advocacia.

A consultoria é totalmente gratuita; já os honorários do advogado, caso o consumidor queira contratá-lo, serão cobrados conforme o processo, de forma independente.

Então, a plataforma auxilia em diversos casos, entre eles, relacionados à telefonia, TV a cabo, fraudes bancárias e problemas com companhias aéreas. Mas uma das maiores demandas sazonais acontece durante o mês de janeiro, período imediatamente posterior às compras de fim de ano.

Com o crescimento do comércio on-line – no Natal de 2018, o faturamento virtual subiu 13,5%, para R$ 9,9 bilhões, segundo a Ebit/Nielsen –, muitos consumidores registram problemas em receber os produtos adquiridos dentro do prazo ou de efetuar trocas, de acordo com o advogado Thiago Naves, um dos idealizadores da plataforma, juntamente com o advogado Uner Augusto e o publicitário Daniel Melo.

 "Conforme a política do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra em até sete dias corridos depois do recebimento. O não cumprimento dessa norma pressupõe o requerimento de indenização por danos morais, sendo um exemplo claro de violação ao princípio da boa-fé e das boas relações comerciais", afirma Naves.

Marangoni deixa Prefeitura de Santo André para assumir cargo estadual

Por Vitor Lima

O prefeito de Santo André, Paulo Serra, reuniu a imprensa ontem (8) para oficializar a saída de Fernando Marangoni da Secretaria de Habitação e Regularização do Executivo municipal. Marangoni deixa o cargo para compor o governo estadual, comandado por João Doria.

Hoje (9) pela manhã, o ex-membro do primeiro escalão da Prefeitura andreense assumiu o cargo de secretário adjunto da Secretaria estadual de Habitação, que será liderada por Flávio Augusto Amary.

Marangoni foi titular de Habitação por dois anos | Foto: Arquivo

Serra fez questão de frisar que a escolha foi fruto do bom trabalho de Marangoni realizado em Santo André nos últimos dois anos. Na visão do prefeito, é simbólico o fato da cidade voltar a produzir quadros técnicos relevantes no Estado.

Marangoni, por sua vez, agradeceu a confiança do prefeito e adiantou que na administração estadual tratará como prioritária a questão do Centreville.

Ambos ressaltaram, diversas vezes, que a “parceria continua” e garantiram que DEM (partido de Marangoni) e PSDB (de Serra) seguirão juntos no pleito municipal de 2020.

O anúncio do novo secretário andreense será feito na semana que vem e o nome sairá da atual equipe da Pasta. A tendência é de que o novo titular seja membro do DEM.