“Dia do Nascituro” vira lei em Santo André

Redação

O Prefeito Paulo Serra sancionou, no último dia 12,  o Projeto de Lei do vereador Pedrinho Botaro que institui no calendário oficial de datas e eventos de Santo André, o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado anualmente em 08 de outubro.

O vereador Pedrinho Botaro (à direita) é o autor do Projeto de Lei sancionado pelo chefe do Executivo | Foto: divulgação 

Segundo a agora Lei Municipal N°10.241/2019, os assuntos propostos para promover o evento são: a maternidade e a paternidade responsáveis; a importância do pré-natal;  aleitamento materno; direitos sociais e outro correlatos; conscientização sobre a atuação de agentes políticos contra a dignidade do nascituro; a importância da sexualidade orientada para a formação da família; os direitos dos pais sobre o natimorto, entre outros.

Com forte ligação a igreja católica, Botaro comemorou a aprovação do seu projeto: “Defender a vida é algo muito importante, especialmente nos dias atuais onde a vida tem sido desprezada por muitos em todo o mundo, inclusive pela classe política. Com a lei aprovada, o município fica legalmente autorizado a promover ações educativas, palestras e seminários a fim de orientar a sociedade sobre a paternidade responsável e os perigos do aborto. Como cristão me sinto feliz por essa conquista”, afirma.

O termo nascituro significa “aquele que há de nascer”. É o ente que já foi gerado ou concebido, mas ainda não nasceu, embora tenha vida intrauterina. 

Eleições: candidatos só podem ser presos em flagrante

Da Redação

Desde o último sábado (22), os candidatos às eleições de 2018 não podem ser alvos de mandados de prisão, a não ser em flagrante delito. O impedimento está garantido no Código Eleitoral Brasileiro, que veda prisões nos 15 dias antes do pleito. Eles só poderão ser presos em outras circunstâncias 48 horas, após as eleições.

O advogado Pantaleão comenta que no caso dos eleitores, prisão não pode ocorrer nos cinco dias que antecedem as eleições  | Foto: divulgação 

Quem explica a determinação é o especialista em Direito e Processo Penal, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão. "Se não houver flagrante, mandados de prisão preventiva e temporária não podem ser cumpridos, desde sábado, 22 de setembro", destaca o jurista.

Pantaleão aponta, ainda, que a medida para os eleitores é diferente. Nestes casos, os eleitores não podem ser presos com cinco dias de antecedência das eleições (sem flagrante) e até 48 horas pós-eleições.

Segundo o advogado, o ato de infringir esta garantia é considerado crime, também previsto no Código Eleitoral. "É claro que inúmeras são as argumentações críticas a este dispositivo e que podem fomentar diversos entendimentos", conclui o especialista.

Projeto que prevê mudanças no IPTU é aprovado pela Câmara

Por Vitor Lima

O Projeto de Lei (PL) 22/17, que prevê alterações nas regras do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), continua gerando polêmica em Santo André. A matéria, aprovada pela Câmara Municipal no último dia 29, foi encaminhada pelo Executivo.

Entre as principais mudanças, está a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), mapa fiscal da cidade com todos os valores do metro quadrado por terreno – este índice é usado para se chegar ao valor venal dos imóveis. A última atualização da PGV ocorrer em 2002 e, desde então, os valores do IPTU são corrigidos apenas para repor a inflação do período.

Com a atualização do índice, o carnê de IPTU de 2018 podem vir com maior valor. O prefeito de Santo André, Paulo Serra, comentou o assunto na última segunda-feira (10): “O que a gente não pode ter são imóveis que tenham sofrido uma alta valorização e no valor venal, hoje, deste imóvel, esteja vindo muito menor do que o imóvel realmente vale. A gente quer distribuir justiça tributária”, justifica.

O projeto, que ainda não foi sancionado, ampliou o número de faixas de IPTU e abaixou as alíquotas. “No segundo semestre nós vamos fazer os ensaios, avisar as pessoas. Todas serão comunicadas que o imóvel dela vale mais ou vale menos e, se caso houver alguma injustiça, nós corrigiremos sem problema nenhum”, diz.

Além das mudanças nas alíquotas e a atualização na PGV, a matéria também prevê desconto de 5% sobre o valor do imposto para os contribuintes que se enquadrem na categoria de bons pagadores.

Audiência pública

Um dos seis vereadores a votar contra o PL, Willians Bezerra (PT) solicitou uma Audiência Pública para 14 de agosto para debater o assunto. “Vamos debater essas mudanças. Gostaria que essa audiência tivesse ocorrido antes da votação. Mas precisamos entender o que este governo está fazendo, ao aumentar a carga tributária”, justifica. 

Por falta de especialistas, Plano de Mobilidade dos Municípios é adiado por sete anos

Da Redação

O Governo Federal prorrogou por mais sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios já deveriam ter realizado a entrega até 15 de abril deste ano. 

Um dos motivos para esse novo prazo seria a falta de técnicos capacitados para realizar essa tarefa. O problema poderia ser resolvido com a execução do Plano por arquitetos e urbanistas. “Isso ocorre também nas áreas de resíduos sólidos e saneamento, por exemplo. Em municípios menores, com capacidade técnica e financeira ainda mais reduzida, a situação é ainda mais crítica”, avalia o presidente do COnselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), Gilberto Belleza.

Lei de 2012 determina que cidades com mais de 20 mil habitantes devem formular Plano de Mobilidade Urbana | Foto: Reprodução

Para o presidente do Conselho, a falta de participação ou envolvimento de arquitetos e urbanistas nesse trabalho se deve principalmente à subordinação a superiores sem qualificação técnica para tal. “As contradições na legislação vigente e as mudanças constantes na gestão pública a cada ciclo eleitoral são fatores que também contribuem para isso“, acredita Belleza. 

Os municípios que não apresentarem o Plano dentro do novo prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei.

Porém, para contratos firmados antes de 12 de abril de 2015, o repasse será mantido. Além de não ficarem impedidos de receber recursos por meio de emendas parlamentares. “No entanto, o ideal é que o Plano seja entregue dentro do prazo. E, principalmente, que seja realizado por quem realmente tem capacidade e é habilitado para isso”, conclui o presidente do CAU/SP.