Reforma Trabalhista coloca Brasil em lista por descumprimento de normas internacionais

Da Redação 

A Comissão de Aplicação de Normas Internacionais do Trabalho, reunida na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, decidiu, na manhã desta terça (11), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) fere a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, da qual o Brasil é signatário. Com isso, o “caso Brasil” entra para a lista curta dos 24 casos que serão discutidos durante o evento, que segue até o dia 21 de junho, em Genebra (Suíça).

Foto: Arquivo

Representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Luciana Conforti, diretora de Formação e Cultura, participa da Conferência e acompanha as discussões sobre o tema. A Associação elaborou nota técnica sobre a reforma trabalhista, entregue ao diretor-geral da OIT, Guy Rider, no qual faz um balanço dos 18 meses de vigência da Lei 13.467/2017, que fez mais de 200 mudanças em 117 artigos da CLT. O estudo da entidade aborda diversos temas do relatório dos peritos da OIT acerca da lei, que serviu de base para a decisão desta terça.

Sobre às negociações coletivas, a Anamatra assinala que houve a redução em 45,2% no número de Convenções Coletivas de Trabalho e de 34% dos Acordos Coletivos de Trabalho, representando uma redução média de 39,6% de negociações coletivas, o que vai de encontro ao principal objetivo anunciado para a reforma trabalhista, que seria ampliar a negociação entre empregados e empregadores. Em 2018, a sindicalização também teve o seu menor índice no período de 6 anos. “Sindicatos patronais e de trabalhadores tiveram a redução de 90% de suas receitas, após a extinção da contribuição sindical obrigatória, o que poderá ser acentuado, caso seja definitivamente aprovada a Medida Provisória nº 873/2019, que proíbe o desconto salarial das contribuições sindicais, mesmo que aprovado em assembleia, por negociação coletiva”, alerta.

A nota técnica da Anamatra também aponta que a Lei não atenuou o quadro de desigualdade social no Brasil. O desemprego atinge 13,4% dos brasileiros, ocorreram demissões em massa, com sinalização de contratação de trabalhadores como intermitentes ou autônomos, e das 129.601 vagas criadas em abril de 2019, 4.422 são de trabalho intermitente e 2.827 na modalidade de trabalho parcial. “A extrema pobreza entre os brasileiros aumentou de 25,7% para 26,5% entre 2016 e 2017, tendo como causas o desemprego e o aumento da informalidade”, analisa.

Quanto ao número de ações trabalhistas, a Anamatra informou a redução de 34%, face às restrições do acesso à Justiça, o que também diminuiu a arrecadação de custas e contribuições previdenciárias e colocou em dúvida a própria sobrevivência institucional desse ramo especializado do Poder Judiciário. “Mais de 40% das ações trabalhistas são para cobrar direitos básicos não remunerados, como verbas rescisórias”, recorda a Associação.

A Anamatra também analisou o cenário de ameaça à independência judicial dos juízes, caso não aplicassem a Lei 13.467/2017 de forma literal, ainda que com base na Constituição e em normas internacionais do trabalho, inclusive com ameaça de extinção da Justiça do Trabalho. “A reforma trabalhista criou o princípio da intervenção judicial mínima na vontade coletiva, para impor que os juízes do Trabalho apenas apreciam questões formais dos instrumentos coletivos, sem a análise sobre possíveis violações à lei, à Constituição e a normas internacionais, o que também viola o princípio da independência judicial”, aponta a nota.

Reforma Trabalhista fracassa e contratações informais crescem

Governo prometeu 2 milhões de vagas; criou 298,3 mil até agora 

Da Redação

Aprovada quando o País tinha 13,3 milhões de desempregados e uma taxa de desocupação de 12,8%, a Reforma Trabalhista completou um ano em novembro. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que têm como base informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua apontaram que a informalidade atingiu 37,3 milhões de trabalhadores em 2017. O número representa um crescimento de 1,7 milhão com relação a 2016.

O total de trabalhadores informais em 2017 representa 40,8% de toda a população ocupada (que exerce alguma atividade remunerada) no País. A Reforma Trabalhista representava uma promessa de diminuir a informalidade no Brasil.

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“Os números são indicadores de que a falta de vagas faz com que as pessoas, por necessidade, encontrem outra fonte de renda. Esta, sem dúvida, é realizada por meio de serviços informais, ou também os conhecidos ‘bicos’”, explica o professor de Direito e coordenador da área Jurídica do Centro Universitário Internacional Uninter, Ronald Silka.

No entanto, especialistas ressaltam que só o crescimento econômico gera emprego. Outra grande promessa da Reforma Trabalhista era reduzir a informalidade, ou seja, os empregos sem carteira assinada. Mas a adesão às novas formas de contratação ainda é muito baixa. Do total de vagas geradas da reforma para cá, apenas 12% foram efetuadas com contrato intermitente, por exemplo.

“Isto se deve ao fato de que o contratante que oferece o trabalho não paga imposto e outros encargos que possam advir de uma relação duradoura. Já o contratado encontra no trabalho informal uma forma rápida de receber sem a participação dos vínculos empregatícios (Imposto de Renda e Previdência Social)”, avalia o professor.

Outro fator que alavanca a informalidade é que a grande maioria das vagas de trabalho não são preenchidas porque há falta de mão de obra qualificada. “O que se observa é que a reforma trouxe regras para dinamizar e facilitar a contratação, mas, na prática, inibiu o acesso de trabalhadores na busca por empregos em regime CLT”, explica.

Para que a geração de empregos cresça de forma orgânica, devem existir políticas públicas para a criação e a manutenção das empresas, e isso pode ocorrer por meio de incentivos do governo, como, por exemplo, a melhoria do sistema tributário com a redução da carga tributária, e principalmente em relação à preparação e qualificação da mão de obra.

Em Brasília, Eduardo Leite brigará para revogar medidas de Temer

Por Vitor Lima

Eduardo Leite (PT) cumpre seu segundo mandato como vereador por Santo André, e tenta alçar voos mais altos. Em outubro, tentará se eleger deputado federal. Advogado de formação, Leite esteve ligado à política desde muito cedo: seu pai, Antônio Leite, também foi vereador em Santo André e foi secretário da Prefeitura da cidade.

Vereador de Santo André é candidato
 a deputado federal | Foto: Divulgação 

Na conversa com a reportagem do Ponto Final, o candidato afirmou que na Câmara Federal lutará pela revogação da reforma trabalhista implantada pelo atual governo federal. “Penso que o fortalecimento das indústrias e dos empregos não passa por essa reforma. Ela tem um impacto inverso ao que foi divulgado na época por quem defendeu a aprovação”, avalia.

Um dos objetivos de Leite, em Brasília, será reformular o sistema tributário. Esta sim, na visão dele, uma reforma necessária. “Nós assistimos muitas multinacionais que têm uma tributação muito branda em relação ao seu lucro, diferente do que acontece com o trabalhador”, protesta.

Também estão na lista de prioridades do petista o envio de recursos ao ABC, para que a região melhore o atendimento da Saúde pública e aumente o número de vagas em creches. Na avaliação dele, a população sofre muito com a chamada “PEC do teto”, que limita os investimentos públicos na Saúde e em diversas áreas. “Nós precisamos revogar a emenda constitucional que limita os investimentos. Ela está matando o povo brasileiro”.

Ponto Final (PF): Quais áreas serão priorizadas em um possível mandato? 
Eduardo Leite (EL): Nós precisamos pensar em projetos e ações, que fortaleçam o ABC e favoreçam o desenvolvimento regional. É preciso atrair recursos para a nossa região, para podermos investir mais na Saúde pública, no ensino infantil, especialmente no aumento de vagas em creches na região, e um deputado federal tem condições de destinar emendas parlamentares para isso. Vou focar nessas duas áreas.

E nós precisamos revogar essa reforma trabalhista que foi aprovada na Câmara dos deputados e que vem gerando uma precarização dos empregos, das relações de trabalho, aumentando o desemprego, diminuindo a renda e isso tem um impacto direto no nosso mercado consumidor.

Eu penso que a forma de fortalecimento das indústrias e dos empregos na região não passa por essa reforma. Ela tem um impacto inverso ao que foi divulgado na época, por quem defendeu a aprovação. O que precisa ser feito é uma reforma tributária. É necessário diminuir a tributação da produção. A tributação precisa ser majoritariamente sobre a renda, não sobre a produção e o consumo.

Uma das prioridades é uma reforma tributária que não sacrifique tanto os pequenos e médios comerciantes, empresários, prestadores de serviços, como hoje acontece no Brasil. E que não penalize tanto os trabalhadores que têm o seu salário considerado renda para efeito de tributação. Nós assistimos muitas empresas, no caso de grandes multinacionais, que têm uma tributação muito branda em relação ao seu lucro, diferente do que acontece com o trabalhador.

PF: Mas isso passa inevitavelmente por uma iniciativa do Executivo. 
EL: Mas tem que haver uma pressão para que o Executivo promova essas mudanças. Sem dúvidas, são iniciativas do Executivo, mas que exigem uma pressão social para que o Executivo tome iniciativa de encaminhar e pautar este tema. Essa pressão eu pretendo fazer.

Nós precisamos, também, ter uma política diferente do que vem acontecendo em relação ao consumo de drogas no nosso País. O consumo de drogas vem aumentando a cada ano. O poder de quem está envolvido na rede de comércio só aumenta e, hoje, o que nós assistimos é o encarceramento de muitos dependentes químicos. Não os traficantes. São jovens que vendem a droga para sustentar o vício. Existe pouca ação do Poder Público, de uma maneira geral, na prevenção ao consumo de drogas. Pouca informação nas escolas, poucas campanhas publicitárias focando na prevenção ao consumo de drogas e isso é um tema que o governo federal precisa olhar com cuidado.

A saúde mental é tratada de forma paliativa pelos governos, mas principalmente o governo central, e nós sabemos que a depressão e outros problemas que envolvem a saúde mental são caminhos para que as pessoas se tornem dependentes químicas.

PF: E como o senhor pretende atuar na Câmara para resolver essas demandas?
EL: Com projetos de lei e fomentos ao debate. Eu quero ser um deputado federal, que defenda o ABC no Congresso e que, além de defender a região do ABC, defenda principalmente os trabalhadores e os pequenos comerciantes, que são quem hoje sofrem mais com a carga tributária e com os impactos negativos da crise econômica, que o País está atravessando.

Eduardo Leite (direita) apoia Luiz Marinho (PT)
na disputa do governo estadual | Foto: Divulgação

PF: Na sua opinião, quais as principais demandas do ABC e como senhor pretende ajudar a região para solucioná-las? 
EL: Uma demanda urgente diz respeito à mobilidade urbana, que aqui no ABC é um problema seríssimo. Eu, como deputado federal, posso ajudar a fazer pressão, a pautar alguns debates na Câmara e até mesmo em outros entes da federação, como o governo do estado, que há muitos anos vem prometendo, a cada eleição, trazer o metrô para o ABC e a cada eleição que passa os governadores tucanos esquecem com seus compromissos com a região e não executam a promessa. Não é uma proposta de trazer metrô, porque isso não é uma competência do deputado federal. Mas acho que é uma bandeira, que todos os parlamentares da região devem assumir para si e se unirem para que se concretize, porque é vital para que o nosso desenvolvimento.

Outra questão importante é a Saúde pública. Nós temos em Santo André dois hospitais estaduais, o Mário Covas e o AME que executam pouquíssimas cirurgias de próteses de quadril, cirurgias mais complexas. Não sei dizer exatamente, mas outro dia entrei no site do hospital e têm muitas cirurgias estéticas, por incrível que pareça, têm várias cirurgias de pequeno porte que poderiam ser feitas no próprio Hospital Municipal e são feitas lá, porque têm um custo menor. E aquelas que o Estado é responsável, que são as complexas, acabam não acontecendo. O mesmo acontece com o município. Tem uma fila de espera muito grande por cirurgias, parte disso é falta de recurso público do governo federal. Ele (governo federal) vem, ano a ano, depois do golpe contra a presidenta Dilma, reduzindo os recursos na Saúde para Santo André.

Nós precisamos revogar a emenda constitucional que limita os gastos, dos municípios, dos estados e da união. Essa emenda precisa ser revogada, porque ela está matando o povo brasileiro nos hospitais. Essa emenda constitucional que congelou por 20 anos os gastos em Saúde está matando os brasileiros, porque o desemprego está fazendo com que mais pessoas procurem o Sistema Único de Saúde (SUS) e ao mesmo tempo o poder público está impedido de aumentar os investimentos. Porque o governo federal resolveu que a saída para a crise econômica, que o País enfrenta, deve penalizar os mais pobres e garantir que o dinheiro público continue engordando os banqueiros e grandes empresários brasileiros, que não estão passando necessidade, como estão passando milhões e milhões pelas ruas do Brasil.

PF: O senhor está no segundo mandato como vereador. No primeiro, o senhor era da situação, com o governo do PT, e agora faz parte da oposição. Como o senhor avalia este segundo mandato e a atuação da oposição na Câmara andreense? 
EL: A oposição aqui em Santo André tem agido de forma muito responsável. Diferente da forma irresponsável e antiética que o senador Aécio Neves, derrotado nas eleições de 2014, promoveu no País, de inviabilizar o governo Dilma até que ela fosse derrubada. Nós não estamos agindo dessa forma, porque nós estamos pensando na cidade. Algumas ações do Executivo que são, ao nosso ponto de vista, importantes para a cidade, não temos nenhum problema em manifestar apoio. Agora, ações negativas, como o fim do Orçamento Participativo, como o fechamento repentino de unidades de saúde, que foram adotadas no início do ano passado, como a forma que a Prefeitura lidou com o reajuste do IPTU, nós não concordamos e fizemos a crítica na hora certa. Votamos contra, nos dois casos. E estamos firmes nessa linha de oposição com responsabilidade.

PF: Não faltou um pouco mais de combatividade da oposição em alguns casos? Por exemplo, na questão do IPTU: foi aprovado rapidamente na Câmara e a própria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que depois foi contestar este aumento foi iniciativa da base governista. Não faltou um pouco mais de atitude da oposição? 
EL: Depois de aprovada a lei, qual o sentido de uma CPI? A CPI existe para investigar crime. Não houve nenhum crime na aprovação da lei. Houve uma inabilidade política. Inabilidade política não é crime. Ela é cobrada no momento oportuno, nas eleições. Qualquer político que aja dessa forma paga o preço, geralmente, nas urnas. Agora, não é crime. Nós chegamos a discutir essa possibilidade, mas chegamos a essa conclusão na época. Foi uma decisão política, do ponto de vista legal poderia ter sido tomada. Nós nos posicionamos contrários e não fazia sentido, ao nosso entendimento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, tanto que os próprios vereadores que propuseram a CPI depois retiraram o pedido, porque entenderam que não havia crime para ser investigado.

PF: Seu objetivo é ser prefeito de Santo André? 
EL: Nesse momento meu objetivo é me eleger deputado federal e contribuir para que nossa cidade e a região do ABC volte a se desenvolver. Passado esse momento, eu vou me reunir com meu partido e juntamente com outras lideranças definir o rumo que nós vamos seguir.

Reforma trabalhista é questionada pela Organização Internacional do Trabalho

Da Redação

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou novas explicações do governo brasileiro sobre a reforma trabalhista, depois das críticas e acusações de "jogo político" feitas na última terça-feira pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. A organização incluiu o Brasil na lista de países suspeitos de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores e começou a analisar o caso brasileiro esta semana. A decisão de exigir mais explicações foi anunciada, nesta quinta-feira (7), pela Comissão de Normas da OIT.

Entidade cobra explicações sobre mudanças na legislação
promovidas pelo governo de Michel Temer | Foto: Arquivo

O governo terá que responder antes de novembro deste ano, quando acontece a próxima reunião do Comitê de Peritos da OIT. Segundo a decisão, o Brasil precisa dar mais informações sobre a Reforma Trabalhista, principalmente em relação ao respeito aos princípios da negociação coletiva entre empregadores e empregados. No início do ano, o Comitê do Peritos da OIT expressou o entendimento de que a reforma trabalhista violava a Convenção nº 98 da OIT, sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva, ratificada pelo Brasil. A reforma trabalhista estabelece a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado, inclusive para redução de direitos. Prevê também a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a OIT também cobra explicações sobre a falta de consulta aos interlocutores sociais, durante a tramitação da reforma.

A falta de diálogo social, a aprovação açodada da reforma e a violação à Convenção n. 98 da OIT foram alguns dos pontos alertados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) durante todo o processo de tramitação da reforma trabalhista no Congresso e após sua promulgação. Além de participar de audiências públicas, o MPT divulgou oito notas técnicas onde listou inconstitucionalidades e afrontas a normas internacionais ratificadas pelo país da reforma, todas publicadas e entregues aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo brasileiros.

O Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, que participa da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, destaca os alertas feitos pela instituição para evitar que a reforma fosse aprovada e entrasse em vigor. "O MPT, sempre que chamado, alertou o Congresso Nacional e o governo acerca das previsões constantes na Convenção nº 98, da OIT, ratificada pelo Brasil, esclarecendo que não houve o necessário prévio diálogo social e que o negociado sobre o legislado ofende a Convenção. Lamento a exposição internacional do Brasil, que poderia ter sido evitada se as nossas ponderações fossem consideradas".

O procurador do Trabalho e assessor internacional do MPT, Thiago Gurjão, que também acompanha os trabalhos na Conferência, ressaltou que as conclusões da Comissão de Normas são fruto de negociações das quais participam representantes de trabalhadores e empregadores. "As conclusões adotadas mantêm a reforma trabalhista sob o monitoramento das instâncias próprias da OIT, o que lamentamos,pois o respeito a direitos fundamentais no mundo do trabalho e às convenções ratificadas pelo país deveriam ser o patamar mínimo a partir do qual se desenvolve a legislação nacional", disse. Ainda segundo o procurador, o governo deve observar as diretrizes técnicas da OIT e adequar sua legislação. "A nenhum país é dado o direito de editar leis em contrariedade com convenções internacionais por ele ratificadas. É uma postura que só gera insegurança jurídica e abalo à própria imagem".