Resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicada hoje (5) no Diário Oficial da União, reconhece o nome social de advogados travestis e transexuais. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB, em maio deste ano, e abre caminho para que advogados travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem.
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| A advogada Giowana modificou o nome civil | Foto: Arquivo ABr |
A proposta, aprovada por unanimidade, permite a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o País.
A advogada e professora de direito das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), Giowana Cambrone, disse que a resolução possibilita a transexuais e travestis exercer a profissão de forma digna e justa. “Atuo como advogada desde 2014. Nunca usei nome social, porque modifiquei meu nome civil. Mas essa mudança só é efetuada por processo judicial, muitas vezes moroso, que depende do entendimento do juiz”, conta Giowana, que é transexual.
Segundo a advogada, esse tipo de processo gera expectativas e muita ansiedade. “É uma pessoa estranha te avaliando e dizendo o que você é ou não. É uma situação, no mínimo, constrangedora e que demora, em média, de um a quatro anos”.
Para Giowana, o uso do nome social, no Brasil, funciona como uma espécie de gambiarra jurídica que permite ao travesti ou transexual se apresentar sem passar pelo constrangimento de se expor por um nome que não corresponde ao seu gênero. A resolução do Conselho Federal da OAB entra em vigor em 180 dias.
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