Começa a vigorar hoje (27) o Renegocia Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), programa que concede descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamentos de até 36 vezes para usuários - pessoas físicas ou jurídicas - que tenham dívidas com a autarquia contraídas até 30 de junho de 2017.
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| Foto: Divulgação |
Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Paulo Serra, o Renegocia Semasa permite colocar em dia dívidas com a autarquia de origem tributária, como taxas, e não tributárias, como tarifas (água e esgoto) e outros débitos.
O benefício de 100% de desconto nos juros e multas será concedido a quem optar por parcelar em até 3 vezes o seu débito com o Semasa. Há ainda, no entanto, outras faixas de benefício: 75% de desconto para quem parcelar entre 4 e 12 vezes; de 50% para 13 a 24 parcelas; e de 25% para parcelamentos de 25 a 36 vezes.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 FMPs (Fator Monetário Padrão), que corresponde a R$ 75,16. No caso de parcelamento de 4 a 36 vezes, há aplicação de taxa de juros remuneratórios entre 0,5% e 0,7% ao mês.
Interessados em aderir ao programa tem até 29 de dezembro de 2017 para procurar um dos cinco postos de atendimento do Semasa.
Os documentos necessários são:
Pessoa jurídica
· cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica
· cópia do CNPJ
Pessoa física
· cópia de documento de identidade
· cópia do CPF
Pessoa física e jurídica
· conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial
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