Da Redação
Os vereadores aprovaram, na noite desta terça-feira (21), em segunda votação e por unanimidade o Projeto de Lei 09/17, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a dar prosseguimento à regularização fundiária do Conjunto Residencial Centreville.
A área de 250 mil metros quadrados aguarda pela legalização há mais de 35 anos e beneficia diretamente mais de 1.300 famílias. Com o aval dos parlamentares, o projeto começa finalmente a sair do papel.
A ideia era promover uma audiência pública com a população do bairro para discutir os detalhes do processo de parcelamento do solo e sanar possíveis dúvidas, mas a maioria dos vereadores decidiu acelerar o trâmite e aprovamos a matéria, porque reconhecemos a urgência em regularizar a situação dos moradores do Centreville", sinalizou o chefe do Legislativo, Almir Cicote (PSB).
Um dos impasses que limitava a celeridade ao aprovar o texto era o valor pago por cada morador, para a compra de lotes. O processo passa pelo desmembramento e anistia às propriedades.
Segundo o vereador Dr. Fábio Lopes (PPS), a dívida terá teto máximo de 10%. "Esse percentual será o máximo e vai constar no decreto", destacou, exibindo, na sequência, trecho da fala do secretário de Habitação, Fernando Marangoni, em que dá garantias à população. "Se isso não acontecer, coloco meu cargo à disposição", assegurou Marangoni, quando entregou o projeto à Casa para a apreciação dos parlamentares.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Outro importante projeto foi aprovado pelo Legislativo. Os vereadores sancionaram o Projeto de Lei 08/17, encaminhado pela administração municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
A LDO estima arrecadação de R$ 2,9 bilhões em 2018, o que representa uma retração de 8,6% na comparação com o ano passado.
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