O PLS está na agenda do Senado Federal para ser votado nesta terça-feira pelo plenário, mas entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor alertam para a falta de debate sobre o assunto e riscos que diversos pontos da lei podem representar para o consumidor.
O Idec já havia manifestado posicionamento contrário às mudanças previstas, que incluem, por exemplo, a dispensa de autorização prévia do consumidor no cadastro positivo e compartilhamento de suas informações cadastrais com outros bancos de dados. Segundo entidades de Defesa do Consumidor, as mudanças são abusivas e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o advogado do Idec, Rafael Zanatta, a eliminação do consentimento informado, previsto anteriormente, representa grave retrocesso aos direitos do consumidor. “Desde que foi criado, a adesão ao cadastro depende de autorização expressa, garantindo seu direito de escolha. Com a suspensão desse princípio, o novo sistema de cadastro positivo viola o artigo 43 do CDC e se torna abusivo na coleta de dados pessoais”, explica.
No documento enviado aos senadores, as entidades se colocam de forma contrária às mudanças previstas sem que o tema seja debatido com as entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo uma análise legislativa orientada aos interesses difusos e coletivos e não somente aos interesses específicos de grupos econômicos e financeiros. O manifesto pede a distribuição do PLS 212/17 à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
As entidades ainda reiteram a necessidade de discussão do tema ao relembrar que na semana passada, em decisão inédita proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou decidido que o compartilhamento de informações pessoais e financeiras para bancos de dados sobre crédito é abusivo e ilegal, se realizado contratualmente sem a livre escolha do consumidor. Tal decisão se opõe a proposta que está em tramitação no Congresso e visa permitir o livre compartilhamento dessas informações entre instituições financeiras e gestoras de informação de crédito.
O manifesto pode ser lido no portal do Idec:
https://www.idec.org.br/noticia/organizacoes-enviam-manifesto-contra-nova-lei-de-cadastro-positivo
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