Especialista detona reforma da Previdência

Por Vitor Lima

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata sobre a reforma da Previdência, apresentada pelo governo ao Legislativo, continua gerando polêmica. Entre as medidas propostas pelo governo de Michel Temer consta a idade mínima para se aposentar, que seria de 65 anos, para homens e mulheres. E, para ter direito a aposentadoria integral, o trabalhador deverá ter 49 anos de contribuição.

Ou seja, o jovem que começar a trabalhar aos 20 anos, só terá direito a aposentadoria integral aos 69 anos (isso levando em consideração que o contribuinte não passe nenhum ano de sua trajetória profissional sem contribuir). As justificativas do Executivo em favor da PEC tratam sobre o aumento da expectativa de vida do brasileiro (que hoje é de 75 anos) e o chamado “rombo da Previdência”, argumentos rechaçados por diversos especialistas, como a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

Adriane é contra a PEC 287 | Foto: Divulgação

A especialista crítica a falta de transparência da proposta e contesta os dados apresentados pelo governo. “A ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) faz, todos os anos, contas da seguridade social. E essa conta sempre é superavitária. Nós estamos pedindo uma auditoria nas contas da Previdência”, adianta. De acordo com os dados da associação, em 2014 sobraram R$ 53,9 bilhões e,  em 2015, R$ 24 bilhões, na seguridade social. 

Mas, as críticas a PEC não param por aí. Na opinião de Adriane, mesmo que existisse o tal “rombo”, as medidas propostas não são adequadas. “Imagina um motorista de ônibus: ele não tem condição de trabalhar até 65 anos. Um pedreiro, não tem condição. Vai haver um hiato porque as pessoas não vão ter emprego aos 56, 57 anos, não vão ter aposentadoria, não vão ter benefício... ou vão morrer ou vão ficar doentes e vai sobrar para saúde pública. Então que economia é essa?”, contesta.  

Adriane também demonstra muita preocupação com a situação dos jovens e classifica a reforma como um desrespeito aos contribuintes. “Muitas pessoas estavam se planejando para a aposentadoria e, de repente, são apunhalados pelas costas, com regras que podem prejudicá-los completamente. Essa PEC é muito, muito, maldosa”, ataca.

Previdência privada

Os compromissos e a postura do secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, também são contestados pela vice-presidente da IBDP. Ela se refere a agenda pública de Caetano, que nos últimos meses é repleta de reuniões com representantes de bancos, fundos de pensão e fundos de investimento, como Itaú, Santander, Bradesco e XP investimentos. 

Tais compromissos deram margem a interpretações de que a PEC foi proposta justamente para dificultar o acesso a Previdência Social e, assim, impulsionar a adesão da população aos planos de previdência privados. 

Ao ser questionada se a reforma da Previdência estaria alinhada com os interesses das corporações bancárias, Adriane é enfática: “Lógico. Foi tudo negociado com bancos. É uma manobra de bancos pensando no dinheiro, sem pensar no que pode acontecer socialmente com as pessoas. Você retira direitos das pessoas que trabalharam, desrespeita o direto delas, pensando no dinheiro que os bancos vão ganhar?”, indaga. 

A especialista lembra que a IBDP apresentou um parecer aos deputados com todas as inconstitucionalidades da proposta. De acordo com ela, agora, todos os esforços são para articular ações com o objetivo de barrar a PEC 287. “Nunca se viu tantos direitos sociais retalhados da maneira como essa reforma vem apresentando. Ela vai precisar de ajustes para não colocar o Brasil numa situação muito pior economicamente e socialmente do que já está hoje”, alerta.