Fundação do ABC e Ministério Público assinam Termo de Ajustamento de Conduta inédito no Estado

Da Redação

A Fundação do ABC (FUABC) assinará em 10 de outubro (quinta-feira), às 10h, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Trata-se da primeira fundação do Estado a assinar um TAC e vinculá-lo ao programa interno de boas práticas, o compliance. A solenidade ocorrerá no campus universitário da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC), em Santo André, com presenças do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, dos prefeitos dos municípios instituidores da FUABC, Paulo Serra (Santo André), Orlando Morando (São Bernardo do Campo) e José Auricchio Júnior (São Caetano do Sul), do presidente da FUABC, Dr. Luiz Mario Pereira de Souza Gomes, e do Reitor da FMABC, Dr. David Everson Uip, entre outras autoridades.

Conforme detalhado já nas primeiras linhas do TAC, o acordo objetiva fortalecer o planejamento, a eficácia e a execução de um Programa de Compliance na Fundação do ABC e em todas as unidades gerenciadas, com propósito de promover maior fiscalização, legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade na gestão administrativa do ente fundacional, instituindo e promovendo a adequação das práticas da FUABC aos princípios constitucionais da Administração Pública. Por sua vez, o compliance consiste na adoção e observância do conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de evitar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.

Luiz Mario Pereira de Souza Gomes, presidente da entidade, avalia
que a instituição terá muitos ganhos por conta do termo| Foto: Divulgação 

“A Fundação do ABC e o Ministério Público do Estado de São Paulo desenvolveram um modelo inovador de parceria, que traz a segurança de um programa interno de boas práticas, o compliance, respaldado em um termo externo, o TAC, o que assegura a aplicação prática do pacto. As disposições trazidas nestes instrumentos vinculam juridicamente a FUABC por prazo indeterminado, certificando que as ações serão perpetuadas nas próximas gestões, independentemente de quem esteja à frente da Presidência, dos hospitais e de todas as unidades de saúde administradas. Este é o início de um caminho muito importante e todos os dirigentes e funcionários estarão sujeitos às regras acordadas com o MP”, informa o presidente da FUABC, Dr. Luiz Mário Pereira de Souza Gomes.

Para o dirigente, trata-se de um marco na história da entidade. “O acordo coloca a FUABC num patamar diferente. É a prática da saúde por uma fundação mais abrigada e mais estabelecida dentro de conceitos técnicos e eficientes. Subimos degraus de qualidade, gestão, respeito a regras, convivência e de responsabilidade com a Saúde Pública. É uma alavanca para o futuro e um compromisso social que assumimos com a população que utiliza o Sistema Único de Saúde”, reforça Dr. Luiz Mário.

Protocolo de intenção

As tratativas para o acordo tiveram início há um ano, em outubro de 2018, quando a Fundação do ABC assinou um Protocolo de Intenção junto ao Ministério Público, objetivando a construção de um planejamento interdisciplinar de gestão administrativa e o alinhamento permanente das práticas aos princípios constitucionais da Administração Pública – tendo em vista que, a despeito do regime jurídico privado, a entidade recebe verba pública destinada à execução de sua atividade-fim.

Desde então, FUABC e MP vêm trabalhando em conjunto para alinhar o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta. Entre as medidas contempladas estão o aumento da segurança jurídica institucional e a ampliação dos mecanismos de controle junto às unidades de saúde gerenciadas por meio do instrumento de compliance – ou seja, as normas de boas práticas que estarão vinculados ao TAC.

“Todos os dirigentes e funcionários devem estar absolutamente alinhados à política de boas práticas da Fundação do ABC. Com o instrumento de compliance, vinculamos os gestores às suas respectivas funções e a limites financeiros, orçamentários, de recursos humanos, no cumprimento de metas, nas tomadas de preços para processos de compras e contratações de serviços, entre outros elementos, cláusulas e obrigações. O objetivo é garantir que todos realizem suas atividades de maneira responsável, alinhados às diretrizes da FUABC”, completa o presidente da FUABC.