Advogado denuncia administração Paulo Pinheiro no Tribunal de Contas

Com informações do jornal Imprensa ABC

O munícipe, também advogado e ex-vereador Adauto Reggiani encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado denúncia contra a Prefeitura de São Caetano do Sul por utilizar reiteradamente estratégias descabidas com o fim de dificultar ao munícipe o acesso às informações que solicita via Atende Fácil.

Segundo informação prestada ao Jornal Imprensa ABC durante a semana, Adauto pretende ingressar com Ação Popular contra a Prefeitura, por ter contratado, sem licitação a empresa Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática – “para implantação do programa Lego Zoom de Educação”, e para isso solicitou, como lhe faculta a Lei de Acesso à Informação, vistas do processo para que relacionasse as cópias necessárias para ingressar com a ação pretendida.

Também já foram solicitadas cópias de outros contratos que pretende denunciar à Justiça, como o da Empresa Eicon, o contrato suspeitíssimo de publicidade, o contrato da locação de veículos, da locação de computadores (no qual seis meses de aluguel pagaria o computador inteiro) e onde pretende uma auditoria para saber quantos computadores realmente estão a serviço da Administração Municipal e suas reais configurações, e ainda, o contrato dos kits escolares para tentar desvendar o mistério que até hoje estarem segurando o pagamento da empresa que forneceu o material ao município.

Adauto acredita que pode haver má fé
da administração em não fornecer documentação

De acordo ainda com Reggiani, a prefeitura vem retardando o acesso aos processos dilatando ilegalmente os prazos e depois, afirmando que as informações estariam no seu site, o que não condiz com a verdade, entre outras respostas dissimuladas, razão pela qual o advogado decidiu denunciar a prática ao Tribunal de Contas.

No caso da Edacom, particularmente, Reggiani afirma que a contratação sem licitação, por 3 milhões de reais é absolutamente ilegal.

Ele lembrou que o ex-prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Júnior e seu Secretário da Educação, Luiz Carlos de Campos Prado Junior foram condenados a pagarem multa e tiveram seus direitos políticos suspensos por 5 anos, exatamente por terem contratado a empresa Edacom nas mesmas circunstâncias. Eles recorreram da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a condenação por votação unânime.