O Dia das Mães, celebrado neste domingo (8), tradicionalmente, movimenta o comércio. O Jurídico Correspondentes, marketplace para contratação de correspondentes jurídicos, ressalta alguns direitos e algumas regras para não ter problemas ao comprar o presente.
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| Compras pela internet podem ser canceladas em sete dias | Foto: Reprodução |
Preços visíveis
Os produtos em exposição devem sempre apresentar os preços de forma clara, com valor à vista, número e valor de parcelas.
Cartão de crédito sem limites
Nenhum estabelecimento comercial pode estabelecer valores mínimos, para compras com cartões de crédito.
Mesmo preço para pagamento à vista
A mercadoria deve ser paga pelo mesmo valor, seja o pagamento feito em dinheiro, em cheque ou em cartão de crédito. A condição é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Pagamento com cheques
Um estabelecimento comercial pode ou não aceitar pagamento em cheques, mas se aceitar, não pode fazer qualquer tipo de restrição.
Cancelamento de compras
Se você comprar por telemarketing ou pela internet, tem o direito de cancelar a compra no prazo de sete dias do recebimento do produto.
Recebimento de mercadorias
Se você comprar pela internet, confira a mercadoria antes de assinar o recebimento. Caso haja divergência, devolva pelo entregador.
Nota Fiscal
Sempre peça nota fiscal do produto. Ela serve como garantia e troca da mercadoria, se houver algum problema.
Você tem direitos
Para fazer alguma reclamação sobre produtos não duráveis, o prazo é 30 dias. Já para produtos duráveis, 90 dias. A troca de produtos com defeitos deve ser feita dentro desses prazos de garantia. Caso não consiga resolver um eventual problema, procure o Procon.
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